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Contratos - Prestação de serviços - Locação de mão-de-obra para execução de edificação


 Total de: 15.245 modelos.

 
Contrato de locação de mão de obra para execução de edificação.

 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA

Pelo presente instrumento de contrato, que entre si fazem:

Contratante: .........., brasileiro, casado, RG N.º ..........., CPF N.º ........... , residente e domiciliado à Rua .........., CEP ......., Bairro ..........., .........- ...........;

Contratado: ..........., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob N.º .........., estabelecido à Rua ......... .............., CEP .........., Bairro ..........., Município de .........., Estado do ........., fone ........-........... e fax .........., neste ato, representada na forma de seu Estatuto Social, .......... sendo o CPF do responsável que consta no CNPJ de N.º ............., celebram o presente contrato para a execução das obras e/ou serviços constantes por prazo determinado e certo do objeto abaixo, nas condições seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

O presente contrato tem como finalidade à locação de mão-de-obra/prestação de serviços de mão-de-obra, PARA A EXECUÇÃO DE CONCLUSÃO DAS OBRAS de Edificação ....., em ..... pavimentos, de acordo com o projeto arquitetônico e demais anexos, a ser construída na Rua ......., CEP: ..........., Bairro: ............, INDICAÇÃO FISCAL: N.º .., lote N.º .., sublote ...., Inscrição Imobiliária N.º ..., N.º do Talão ................... .

PARÁGRAFO PRIMEIRO: É de responsabilidade da LOCADORA o fornecimento total de estadias, refeições, seguros de pessoal, E.P.I, de qualquer natureza enfim, tudo o que for necessário da parte de mão-de-obra para a execução das obras e/ou serviços.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As obras e/ou serviços a serem executados pela LOCADORA deverão obedecer fielmente ao projeto, as especificações, e respectivo cronograma físico financeiro, fazendo tais documentos parte integrante deste Contrato.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Trata-se o presente contrato de PRESTAÇÃO de serviço de CONTRATO POR OBRA CERTA E PRAZO DETERMINADO sendo o local da prestação dos serviços conforme acima descrito, e a obra referenciada, o prazo de duração da obra é de ............. (..............) meses; a anotação em CTPS referente à cláusula especial relativa ao período de obra certa, de acordo com o art. 29 da CLT, é de exclusiva responsabilidade da ..................., a natureza ou transitoriedade do serviço contratado é a Locação de Mão de Obra que justifica a predeterminação do prazo.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO REPRESENTANTE LEGAL DA COOPERATIVA

A ....... nomeia e indica como seu representante legal, o Sr. .........., RG N.º......, CPF N.º ........ , residente e domiciliado à Rua ............., Telefone N.º ......................, Bairro ........., no Município de ..., fazer entendimentos de qualquer natureza com o contratante, permanecer na obra, receber e fazer pagamento, e demais atitudes necessárias e indispensáveis ao fiel e regular cumprimento do presente contrato, fica também investido de poderes para determinar preços de salários mensais, calcular e apresentar a folha de pagamento, as decisões tomadas pelo indicado são reconhecidas pela .............Todo e qualquer documento dos acordos firmados entre as partes, deve ser assinado pelo presidente da ............ conforme acima identificado.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS RESPONSABILIDADES FISCAIS, TRIBUTÁRIAS, CIVIS E TRABALHISTAS

O contratante, na qualidade de proprietário da obra, loca a mão-de-obra de execução parcial da obra, ficando sob a responsabilidade da cooperativa ora contratada, todas as obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias inerentes à sua atividade.

CLÁUSULA QUARTA: DO PREÇO

O presente contrato tem o valor estabelecido de acordo com a tabela de preço por função assim discriminado.

Oficial R$ ........... (Oficial são os pedreiros, carpinteiros e armadores) por mês, incluso o vale transporte e demais encargos que são de responsabilidades da ..... Meio Oficial R$ ............ por mês, incluso o vale transporte e demais encargos que são de responsabilidades da .........
Serventes R$ ............ por mês, incluso o vale transporte e demais encargos que são de responsabilidades da .......... .
Sobre o valor global total calculado e apresentado pela ........... em impresso próprio e devidamente firmado pela ....... na pessoa de seu Presidente, incidirá uma taxa de remuneração da ........ no valor de ......% a ser aplicada sobre o valor quinzenal apresentado. A Taxa de ..................% sobre a folha de pagamento tem o objetivo de remunerar a ......................... e reembolsar qualquer dispêndio de origem legal, tributária, previdenciária, ou qualquer outra não restando assim nenhum ônus adicional ao contratante. No preço acima descrito está incluído, todo o serviço necessário à perfeita execução da obra, inclusive; estrutura, vedações, revestimentos de piso, parede e tetos, acabamentos, molduras, corrimão, coberturas, assentamento de esquadrias de qualquer natureza, azulejos, cerâmicas, assoalhos, escadas internas e externas, casa da sauna, porão, lareiras, churrasqueiras, prateleiras e bancadas em concreto e ou madeira, acertos de terreno e taludes, fossa e sumidouro, e outros contemplados em projetos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Com a finalidade de evitar irregularidades perante o fisco, o contratante fará os pagamentos à ....... contratada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
- Nota Fiscal em ............ (............) via; nesta nota deve estar discriminado em separado a remuneração de ........................% sobre o total da folha de pagamento.
- ............ (..............) cópia autenticada em cartório da folha de pagamento da obra.
- Relação de todos os funcionários com nome, RG e função, valor a receber.
- Apresentar o livro da ............. onde conste que todos os funcionários que trabalham na obra são Cooperados, não se aceita em hipótese alguma funcionários não Cooperados.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Por ocasião do faturamento o recibo deve ser entregue à LOCATÁRIA.

CLÁUSULA QUINTA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Os pagamentos serão efetuados à ................. contratada em até .............. (........) horas após a apresentação da Nota Fiscal ao contratante, conforme cálculo e folha apresentada e achada de acordo pelo contratante.

CLÁUSULA SEXTA: DAS GARANTIAS

O contratante reterá uma garantia de ...............% (..........) do valor de cada recibo a ser mensalmente pago, que se necessário responderá pelo inadimplemento contratual.

PARÁGRAFO ÚNICO: As retenções serão devolvidas após o término da obra, depois de descontados quaisquer débitos, inclusive trabalhistas, caso houver.

CLÁUSULA SÉTIMA: DOS MATERIAIS PARA EXECUÇÃO DA EDIFICAÇÃO

O contratante fornecerá todos os materiais necessários à execução das obras e/ou serviços, nos prazos, nas especificações, e nas quantidades necessárias.

CLÁUSULA OITAVA: DO PRAZO DE EXECUÇÃO

A ....... contratada se obriga a colocar à disposição do contratante, o pessoal necessário à execução dos serviços, de imediato (................... horas), sob pena de rescisão do presente contrato e a manter pessoal que o contratante requisitar, bem como a remover o pessoal que o contratante achar que não é adequado aos serviços.

PARÁGRAFO ÚNICO: O prazo de execução da obra é de ........... dias corridos (..........), podendo ser alterado por vontade do contratante, sendo devidamente aditivado o novo prazo.

CLÁUSULA NONA: DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO

Nos casos de prorrogação de prazo contratual, será elaborado e assinado aditivo contratual abrangendo somente o período de prorrogação.

CLÁUSULA DÉCIMA: ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS

A ............. contratada deverá elaborar folha de pagamento repasse de dividendos exclusiva para a obra, deixando a mesma, bem como a guia de recolhimento do FGTS-GRE à disposição do contratante para eventuais verificações. Não serão admitidos fornecedores de serviço de mão-de-obra sem vínculo com a ............, somente serão aceitos os trabalhadores cooperados, respeitando-se as normas do cooperativismo, repudiando-se a contratação de trabalhadores pela cooperativa de forma a lesar direitos trabalhistas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A contratada se compromete a pagar todos os encargos de mão-de-obra, tais como remuneração pelos serviços prestados, INSS, FGTS, Seguros, transporte, alimentação e outros existentes.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O Contratado deve colocar a disposição para o presente contrato os, seguintes documentos: a) Estatuto Social, b) todas as alterações do Estatuto Social, c) Certidão simplificada da junta comercial, d) CND do INSS, e) CRS do FGTS, f) CND de tributos federais, g) CND de tributos estaduais, h) CND de tributos municipais da sede da empresa, i) Cartão CNPJ em plena vigência; a ausência de entrega de tais documentos não exime a contratada de suas obrigações e responsabilidades.

PARÁGRAFO TERCEIRO: No término da obra a documentação acima citada deverá ser atualizada.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA MULTA

A contratada fica sujeita ao pagamento das multas impostas, no que der causa em relação ao presente contrato pagando ao contratante multa de ...............% (...........) sobre o valor global do contrato, pelo descumprimento das exigências relativas ao EPI's, a contratada ficará sujeita a aplicação de multa, de ..............% por cento do valor total da fatura do mês da constatação da ocorrência, salvo justificativa apresentada e aceita.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A contratante fica sujeita à multa de ..............% (.........) sobre o valor global do contrato, por falta de cumprimento de outras cláusulas contratuais, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A importância correspondente à multa deverá ser recolhida junto ao contratante, nos prazos previstos na notificação, ou o valor será descontado das faturas a serem pagas. Os motivos de força maior, caso justificados, poderão ser relevados e as multas canceladas.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A contratada no prazo de .............. horas a partir de cientificada formalmente pelo contratante, deverá ressarcir o valor pago por multas impostas por órgãos públicos ou de classe que exerçam fiscalização sobre a execução do objeto contratado, bem como reembolsará valores pagos referentes à defesa judicial ou extrajudicial em reclamatórias trabalhistas ou quaisquer outras ações judiciais e procedimentos extrajudiciais, movidas contra ambas ou diretamente contra o contratante, ou ainda contra subcontratados, relativos ao período ou ao objeto da contratação, sob pena de ser realizada glosa, pelo contratante, diretamente na fatura mensal da cooperativa contratada.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA RESCISÃO DO CONTRATO

O contratante se reserva no direito de rescindir o contrato, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que à contratada caiba o direito de indenização de qualquer espécie. Havendo a rescisão do contrato, serão pagos os valores devidos relativos ao mesmo, na proporcionalidade do pessoal locado no canteiro.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: ENCARGOS SOCIAIS

A contratada deverá obedecer às exigências do contratante para comprovação das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Qualquer ação trabalhista será de responsabilidade da .........., mesmo que seja proposta em nome de ............. . A retenção e qualquer outro valor disponível, primeiro será usado para pagamento de qualquer demanda e depois o saldo será repassado à ......

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

A contratada deverá fornecer a todos os trabalhadores o tipo adequado de equipamento de proteção individual - EPI e tornar obrigatório o uso dos mesmos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA RESPONSABILIDADE EM CARÁTER EXCLUSIVO

É de responsabilidade da contratada qualquer obrigação trabalhista, social ou previdenciária proveniente de suas atividades, reconhecendo neste ato a total desvinculação ou relação de emprego, sua ou de qualquer preposto ou empregado com a LOCATÁRIA, reservado a esta o direito de regresso, exceto o encargo advindo da aferição indireta.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: ALTERAÇÕES

As alterações de projeto ou especificações, que a juízo do Contratante venham a se tornar necessárias para melhor execução das obras, em nada alterarão as obrigações da contratada, estabelecidas neste contrato. Quaisquer alterações somente serão executadas com liberação expressa do contratante.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: RESPONSABILIDADE

Na execução das obras contratadas deverão ser rigorosamente observados os princípios básicos de engenharia, bem como praxes e sistemas adotados pelo contratante, ou constantes das normas e regulamentos em vigor no País, sendo que a contratada responderá pelas ações, omissões ou negligências que dêem causa, direta ou indiretamente a desabamentos, desastres, incêndios ou quaisquer prejuízos causados por ela própria ou suas subcontratadas ou a terceiros, bem como pelos acidentes decorrentes do trabalho, no curso da construção, previsto pelo Decreto-Lei 7036 de 10/11/44, responsabilizando-se ainda pelas multas que lhes forem impostas por infração de postura ou de Regulamento de Higiene e Segurança do Trabalho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais, etc.) devidos em decorrência direta ou indireta do contrato ou de sua execução serão de exclusiva responsabilidade da contratada, assim definidos na norma tributária, exceto a aferição indireta do INSS.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: CASOS OMISSOS

Os casos omissos deste contrato, reger-se-ão pelo Código Civil Brasileiro, e também pelos documentos integrantes do presente contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA: FISCALIZAÇÃO

O contratante fiscalizará diretamente os serviços em execução por ordem deste Contrato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA:

O horário em que os trabalhos e serviços serão desenvolvidos são limitados ao que o Condomínio permitir e serão da seguinte forma:

a) É vedado trabalho aos Sábados, Domingos e feriados de qualquer natureza;
b) É vedada a extensão do horário de serviço após às .................... hrs. em qualquer hipótese;
c) Convenciona-se aqui, que havendo necessidade de aumentar o ritmo de serviço, a ............, alocará maior quantidade de pessoal, nunca executará horas extras de qualquer natureza;
d) A ...................... não manterá vigilância de nenhuma espécie na obra;
e) É vedada a permanência de qualquer operário da ............., dentro do Condomínio, antes das ................... hrs. da manhã, bem como após às ...................... hrs., em qualquer hipótese;
f) A ......................., através de seus funcionários não fará em nenhuma hipótese HORAS EXTRAS de qualquer natureza e para qualquer finalidade.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA:

Fica eleito o foro da Comarca de ..................., para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias originadas das obrigações recíprocas assumidas neste contrato.

E, por estarem firmados

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

____________________
CONTRATANTE

____________________
CONTRATADO

____________________
TESTEMUNHAS(1)
CPF:

____________________
TESTEMUNHAS(2)
CPF:


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