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Contratos - Prestação de serviços - Informações à receita estadual


 Total de: 15.244 modelos.

 
Declaração de não contribuinte de empresa de transporte de bens à Receita Estadual.

 

DECLARAÇÃO DE EMPRESA NÃO CONTRIBUINTE DE TRANSPORTE DE BENS À RECEITA ESTADUAL

............., estabelecida à Rua (av., pça, etc), ........ nesta cidade de ............, Estado do ........, inscrita no CGC/MF sob nº ........... e CAD/ICMS nº ............., declara, para efeitos de transporte, que os bens abaixo relacionados, de sua propriedade estão sendo remetidos para .............., aos cuidados de ................:

.....................................

.....................................

.....................................

Outrossim informamos que não somos contribuintes do ICMS, conforme dispõe o artigo 28 do RICMS/PR e tampouco os bens acima encaixam-se no contexto de mercadorias, não ocorrendo o fato gerador do imposto, conforme se depreende dos artigos 2º e 3º do Decreto nº 1511/95, razão pela qual estamos dispensados da emissão de documentos fiscais.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

____________________


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