Contrato de honorários advocatícios para ajuizamento de ação.
CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES
CONTRATANTE: (Nome do Contratante), (Nacionalidade), (Estado Civil),
(Profissão), Carteira de Identidade nº .................., e C.P.F. nº
.................., residente e domiciliado na Rua .................., nº
.................., bairro .................., Cidade .................., Cep.
.................., no Estado ..................;
CONTRATADO: (Nome do Contratado), (Nacionalidade), (Estado Civil), Advogado,
Carteira de Identidade nº .................., C.P.F. nº ..................,
inscrito na OAB sob o nº .................., com escritório profissional situado
na Rua .................., nº .................., bairro ..................,
Cidade .................., Cep. .................., no Estado
...................
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente
Contrato de Honorários Advocatícios, que se regerá pelas cláusulas seguintes e
pelas condições descritas no presente.
DO OBJETO DO CONTRATO
Cláusula 1ª. O presente instrumento tem como OBJETO a prestação de serviços
advocatícios, na área .................. (Área específica do Direito em que se
darão os serviços), a serem realizados em .................. Instância(s).
DAS ATIVIDADES
Cláusula 2ª. As atividades inclusas na prestação de serviço objeto deste
instrumento, são todas aquelas inerentes à profissão, quais sejam:
a) Praticar quaisquer atos e medidas necessárias e inerentes à causa, em todas
as repartições públicas da União, dos Estados ou dos Municípios, bem como órgãos
a estes ligados direta ou indiretamente, seja por delegação, concessão ou outros
meios, bem como de estabelecimentos particulares.
b) Praticar todos os atos inerentes ao exercício da advocacia e aqueles
constantes no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os
especificados no Instrumento Procuratório.
DOS ATOS PROCESSUAIS
Cláusula 3ª. Havendo necessidade de contratação de outros profissionais, no
decurso do processo, o CONTRATADO elaborará substabelecimento, indicando
escritório de seu conhecimento, restando facultado ao CONTRATANTE aceitá-lo ou
não. Aceitando, ficará sob a responsabilidade, única e exclusivamente do
CONTRATANTE/E. no que concerne aos honorários e atividades a serem exercidas.
DAS DESPESAS
Cláusula 4ª. Todas as despesas efetuadas pelo CONTRATADO, ligadas direta ou
indiretamente com o processo, incluindo-se fotocópias, emolumentos, viagens,
custas, entre outros, ficarão a cargo do CONTRATANTE, que desde já
disponibiliza, a título de adiantamento, ao caixa do CONTRATADO o numerário de
R$ .................. (Valor Expresso).
Cláusula 5ª. Todas as despesas serão acompanhadas de recibo, devidamente
preparado e assinado pelo CONTRATADO.
DA COBRANÇA
Cláusula 6ª. As partes acordam que facultará ao CONTRATADO, o direito de
realizar a cobrança dos honorários por todos os meios admitidos em direito.
DOS HONORÁRIOS
Cláusula 7ª. Fica acordado entre as partes que os honorários a título de
prestação de serviços, independente de êxito na causa, serão pagos da seguinte
forma: R$ .................. (Valor Expresso), no ato da propositura da Ação, e
R$ .................. (Valor Expresso) ao final do Processo, ou seja, já não
cabendo mais recurso.
Cláusula 8ª. Deixando motivadamente, de ter o patrocínio deste causídico, ora
contratado, o valor prestado inicialmente na propositura da Ação reverter-se-á
em favor do mesmo, sem prejuízo de posteriores cobranças judiciais, em face do
CONTRATANTE.
Cláusula 9ª. Os honorários de sucumbência pertencem ao CONTRATADO.
Parágrafo único. Caso haja morte ou incapacidade civil do CONTRATADO, seus
sucessores ou representante legal receberão os honorários na proporção do
trabalho realizado.
Cláusula 10ª. Havendo acordo entre o CONTRATANTE e a parte contrária, não
prejudicará o recebimento dos honorários contratados e da sucumbência, caso em
que os horários iniciais e finais serão pagos ao CONTRATADO.
Cláusula 11ª. As partes estabelecem que havendo atraso no pagamento dos
honorários, serão cobrados juros de mora na proporção de 1% (um por cento) ao
mês.
DA RESCISÃO
Cláusula 12ª. Agindo o CONTRATANTE de forma dolosa ou culposa em face do
CONTRATADO, restará facultado a este, rescindir o contrato, substabelecendo sem
reserva de iguais e se exonerando de todas obrigações.
DO FORO
Cláusula 13ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as
partes elegem o foro da comarca de ..................;
Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas
vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.
E, por estarem firmados
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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CONTRATANTE
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CONTRATADO
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TESTEMUNHAS(1)
CPF:
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TESTEMUNHAS(2)
CPF: