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Contratos - Imobiliário - Imóvel financiado


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Contrato particular de cessão de direitos de imóvel financiado.

 

CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL FINANCIADO

QUE entre si fazem, de um lado, como cedentes, ....., brasileiro, (estado civil), (profissão), portador da CI/RG n.º..... e inscrito no CPF/MF sob n.º......, e sua esposa ....., brasileira, casada, e ....., brasileiro, (estado civil), (profissão), todos residentes e domiciliados na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., CEP ....., e de outro, como cessionária, ....., brasileira, (estado civil), (profissão), portadora da CI/RG n.º. ..... e inscrito no CPF/MF sob n.º......, residente e domiciliada na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., CEP ....., tendo como objeto o imóvel abaixo descrito:

Um imóvel localizada no lote n.º ..... da quadra ..... com área de ......m² da planta do ....., loteamento urbano aprovado pela Prefeitura Municipal de ....., conforme processo n.º ..... em ....., localizado no lote n.º ..... da gleba ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., matrícula n.º ..... do Cartório de Registro de Imóvel do .....º Ofício, contendo uma casa em alvenaria com .....m², com a área bruta de .....m², situado na rua ......, nº ....., Bairro ....., Cidade ......, Estado....., estando o mesmo financiado junto ...... inscrita no CNPJ N.º ....., sob o contrato n.º ..... e proposta n.º .....

O presente contrato será regido pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: Que o preço pago aos cedentes pelos cessionários, representando apenas parte do valor do imóvel, é de R$ .....(..... reais), assumindo os cessionários as prestações existentes perante .....

Parágrafo Primeiro: Que o pagamento, no valor de R$ ..... (..... reais), será realizado pela entrega de um veículo da marca ....., modelo ....., ano ....., da cor ....., combustível ......,, placa ....., chassi: ....., RENAVAM ..... no ato da assinatura do presente contrato, servindo a presente como recibo.

Parágrafo Segundo: O cedente entra na posse do referido veículo, livre de desembaraçado de quaisquer ônus, recebendo Recibo de Transferência do Veículo assinado e datado nesta data, devendo, no prazo de 30 dias providenciar a transferência do veículo para o seu nome, responsabilizando-se pelas multas de trânsito a partir da assinatura do contrato, bem como respondendo civil e criminalmente pelo uso do veículo descrito na cláusula primeira.

Parágrafo Terceiro: O cedente assumirá o pagamento das quatro últimas cotas do IPVA que incide sobre o veículo descrito na cláusula primeira

Parágrafo Quarto: Obriga-se o cedente a outorgar, perante a ...... diretamente aos cessionários ou a terceiros por ela expressamente indicada a CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS ou escritura pública e definitiva de venda e compra do imóvel compromissado, cujas despesas notórias e impostos decorrentes de sua lavratura serão pagos pelos cessionários.

Parágrafo Quinto: O pagamento de todos os impostos, taxa devidos pelo imóvel compromissado, até a presente data, fica sob responsabilidade dos cedentes, enquanto que o pagamento de tais impostos e taxas, devidos a partir de ....., será de exclusiva responsabilidade dos cessionários.

Parágrafo Sexto: Quaisquer impostos ou taxas que venham incidir sobre o imóvel para a concessão do HABITE-SE será de inteira responsabilidade dos compromissários cedentes, inclusive e emolumentos para averbação das benfeitorias introduzidas no imóvel, bem como os encargos previdenciários gerados pela construção do imóvel.

CLÁUSULA SEGUNDA: Que o valor do débito pendente junto a ...... será pago pelos cessionários, ficando desde já, os cedentes , obrigados à fornecerem toda e qualquer documentação necessária para realizar a CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS sobre o imóvel, bem como outorgar procuração por instrumento público a quem de direito, indicado pelos cessionários, para providenciar toda a transação, até a definitiva transferência do bem para os cessionários, assinando qualquer documento necessário, para tal fim.

CLÁUSULA TERCEIRA: Que os cedentes se obrigam a desocupar o imóvel até o dia ....., improrrogáveis, entregando-o livre de qualquer ônus, com exceção do IPTU do ano de ....., bem como no estado atual em que se encontra, em plenas condições de uso.

CLÁUSULA QUARTA: Que todas as despesas advindas sobre o bem, objeto deste contrato, a partir da data da desocupação, são de inteira responsabilidade dos cessionários.

CLÁUSULA QUINTA: Que no caso de falecimento ou incapacidade total de qualquer das partes envolvidas neste contrato, ficam seus herdeiros e/ou representantes, obrigados a cumprir e respeitar suas cláusulas integralmente.

Parágrafo Primeiro: Se houver recusa por parte dos compromitentes – cedentes, ou seus sucessores, do TERMO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS, nos termos do contrato, poderá o compromissário cessionário requerer a adjudicação judicial e compulsória do mesmo imóvel, nos termos do que dispuser na ocasião a nossa legislação pertinente, e, caso, o compromitente cedente, ou seus sucessores, fica obrigado a indenizar ao compromissário - cessionário, todas as despesas judiciais e extrajudiciais comprovadas a que for obrigado para conseguir tal adjudicação, inclusive honorários de advogados.

CLAUSULA SEXTA: Torna-se nulo de pleno direito e sem qualquer efeito o presente contrato, caso os cessionários não consigam obter, junto à ....., a transferência, para si, da propriedade sobre o imóvel acima descrito, ficando, os cedentes responsáveis pelo ressarcimento dos valores pagos pelo imóvel, corrigidos pelo INPC mais juros de 1% ao mês que foram desembolsados pelos cessionários no ato da compra e demais despesas com o imóvel, respondendo o bem pela garantia da dívida, independente de qualquer outra medida judicial ou não.

Parágrafo Primeiro: Os cedentes e os cessionários respondem pela evicção do imóvel.

CLÁUSULA SÉTIMA: Elegem as partes o foro da Comarca de ....., Estado do ....., expressa e livremente escolhido para nele ser discutida toda e qualquer dúvida oriunda do presente compromisso, renunciando as mesmas partes qualquer outro foro, por mais especial e privilegiado que ele seja;

CLÁUSULA PENAL: A não desocupação do imóvel no prazo estipulado, implicará na rescisão do presente contrato, reservando-se aos cessionários todas as ações de reparação de danos cabíveis, contra os cedentes ou a sua escolhe exigir multa pecuniária diária de R$ ..... ( ..... reais).

E, por estarem as partes bem certas e contratadas, firmam o presente instrumento particular de contrato, na presença das duas testemunhas no final assinadas, para que produza os efeitos legais, e em 2(duas) vias de igual teor.

E, por estarem firmados

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

____________________
CEDENTE

____________________
CESSIONÁRIAS

____________________
TESTEMUNHAS(1)
CPF:
____________________
TESTEMUNHAS(2)
CPF:


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