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Contratos - Comércio e indústria - Representação comercial, sem vínculo empregatício com prazo de duração indeterminado


 Total de: 15.244 modelos.

 
Ajuste para representação comercial por instrumento particular sem vínculo empregatício com prazo de duração indeterminado e zona territorial delimitada.

 

CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

O presente instrumento de contrato serve de modelo ou sugestão, contendo as cláusulas mais comuns na relação REPRESENTANTE x REPRESENTADA. No entanto, adaptações poderão ser feitas, dependendo de cada caso.

CONTRATO ESCRITO DE REPRESENTAÇÃO

Pelo presente instrumento particular de contrato de representação comercial e na melhor forma de direito, de um lado, ........ sociedade legalmente constituída, registrada no Conselho Regional dos Representantes Comerciais sob o nº ..........., com contrato social devidamente arquivado na Junta Comercial de ......... sob o nº ....... inscrita no CNPJ sob o nº ........ e inscrição Municipal de nº .........., estabelecida em ......, à .........- Bairro do ......., representada neste ato pelo seu sócio gerente, Sr. ........ doravante denominada REPRESENTANTE, e de outro lado a empresa .........., sociedade comercial com sede em ............ Ação Municipal de nº ......., representada neste ato pelo seu sócio gerente, o Sr. ........., doravante denominada REPRESENTADA, resolvem regular as suas relações de representação comercial segundo as cláusulas e condições seguintes:

Cláusula 1ª - A REPRESENTADA confere ao REPRESENTANTE a representação comercial dos artigos de sua produção, de modo a permitir- lhe que promova a venda nas condições estipuladas no presente contrato. Os produtos representados serão os seguinte:
.................

Cláusula 2ª - O presente contrato terá prazo indeterminado de duração;

Cláusula 3ª - O REPRESENTANTE desempenhara suas atividades de representação comercial promovendo a venda dos produtos da REPRESENTADA, na zona que lhe é atribuída, ou seja ......, zona essa que lhe é conferida com exclusividade, sendo defesa à REPRESENTADA, nela negociar diretamente ou por interposta pessoa, bem como nomear outro ou mais representantes;

Cláusula 4ª - O REPRESENTANTE a titulo de retribuição receberá ........ % de comissão calculada sobre o valor das vendas realizadas por seu intermedio. O REPRESENTANTE haverá as comissões logo que os compradores efetuem os respectivos pagamentos ou na medida em que o façam parceladamente. A REPRESENTADA manterá conta aberta, em nome do REPRESENTANTE, relativa ao movimento das comissões, obrigando-se a pagar, até o dia quinze (15) de cada mês o saldo apurado no ultimo dia do mês vencido. (Art.º 32º, parágrafo 1º);

Cláusula 5ª - As comissões também serão devidas no caso de pedidos cancelados ou recusados, pela REPRESENTADA, quando o cancelamento ou recusa não houver sido manifestado, por escrito, nos prazos de 15, 30, 60 ou 120 dias, conforme se trate de comprador domiciliado respectivamente n a mesma praça, em outra do mesmo Estado, em outro Estado, ou no Estrangeiro. (Art.º 33º);

Clausula 6ª - Nenhuma retribuição será devida ao REPRESENTANTE, se a falta de pagamento resultar da insolvência do comprador, bem como se negocio vier a ser por ele desfeito, ou for sustada a entrega da mercadoria por ser duvidosa a liquidação. (Art.º 33º, parágrafo 1º)

Clausula 7ª - O REPRESENTANTE poderá exercer suas atividades para outras empresa, ou efetuar negócios em seu nome e por conta própria, desde que não se trate de atividade que resulte concorrência à REPRESENTADA. (Art.º 41º);

Cláusula 8ª - O REPRESENTANTE fica obrigado a fornecer à REPRESENTADA, quando lhe for solicitado, informações sobre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se à REPRESENTADA de modo a expandir os negócios da mesma, promovendo os seus produtos. (Art.º 28º);

Clausula 9ª - Salvo autorização expressa, não poderá o REPRESENTANTE conceder abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacordo com as instruções da REPRESENTADA. (Art.º 29º);

Cláusula 10ª - As despesas necessárias ao exercício normal da representação ora concedida, ligadas à condução de mostruários, locomoção, hospedagem, telegramas, porte mensal, selos, etc., correm por conta do REPRESENTANTE e as que se referirem a frete de mercadorias devolvidas, fiscalização, propaganda, etc., serão de responsabilidade da REPRESENTADA, inclusive os imposto sobre elas incidentes;

Clausula 11ª - O REPRESENTANTE se responsabiliza pela conservação e manutenção do mostruário que lhe entregue pela REPRESENTADA, dela recebido conforme a nota fiscal de nº ....;

Clausula 12ª - A rescisão, sem motivo, do presente contrato pela REPRESENTADA, fora dos casos previstos no Art.º 35º da Lei 4.886/65, dará ao REPRESENTANTE o direito ao aviso prévio de trinta (30) dais (Art.º 34º) e a uma indenização de 1/12 (hum doze avos) do total das comissões auferidas durante o tempo em que foi e exercida a representação nos termos do Art.º 27º, letra j, Lei 8.420/92, que teu nova redação a Lei 4.886/65;

Clausula 13ª - A base de calculo da indenização prevista na clausula 12ª e no Art.º 27, letra j da Lei 4.886/65, será corrigida monetariamente com base na variação do índice nacional de preços ao Consumidor (IBGE); (Art.º 33º, 34º e 46º);

Clausula 14ª - O fato de o REPRESENTANTE dever dedicar-se á representação com zelo e lealdade, de modo a expandir os negócios a seu cargo, de prestar colaboração excepcional a pedido da REPRESENTADA, com encargos ou atribuições diversos dos previsto neste Contrato (Art.º 28º e 38º da Lei 4.886/65) , não desclassifica a relação de representação em relação ao emprego.

Clausula 15ª - É facultado ao Representante Comercial sacar duplicata de prestação de serviços, para cobrança das comissões (Art.º 32º, parágrafo 3º), observando-se as exigências da Lei 5.474/68, Art.º 20º e seguintes;

Clausula 16ª - Os casos omissos serão regulados pelos preceitos da Lei 4.886/65, com a nova redação da Lei 8.420/92, para discussão dos termos do presente contrato e cobrança dos valores dele derivados.

E por acharem assim justos e contratados de acordo com as condições acima estabelecidas, REPRESENTANTE e REPRESENTADA, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, devidamente conferidas e rubricadas, perante as testemunhas também abaixo firmadas, para que produza odos os seus efeitos de direito.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

____________________
REPRESENTANTE

____________________
REPRESENTADA

____________________
TESTEMUNHAS(1)
CPF:
____________________
TESTEMUNHAS(2)
CPF:


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