Pedido de ressarcimento de valores inadimplidos ( taxa de condomínio e danos) por parte de locatário.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O requerido é fiador do contrato de locação de fim não-residencial que ....
firmou com o requerente tendo por objeto o imóvel localizado na Rua .... nº
.....
O imóvel foi entregue sem os devidos reparos e pintura, como obriga a cláusula
contratual .....
A tentativa de cobrança amigável, tanto o locatário, quanto o fiador, não
responderam.
Os reparos eram necessários. O documento de nome "Termo de Vistoria do Imóvel"
demonstra o estado do mesmo, no início da locação. A confrontação do documento
com o estado do imóvel na desocupação, permitiu a elaboração do documento de
nome "Complemento de Vistoria de Saída", que comprova a necessidade dos reparos.
Pela cláusula .... do contrato de locação firmado, a obrigação é de devolver o
imóvel nas mesmas condições em que foi recebido "de modo que possa ser
imediatamente ocupado, ou realugado sem que isso dependa de qualquer conserto,
reparação ou pintura".
O imóvel não poderia ser ocupado, ou realugado, no estado em que foi entregue.
DO DIREITO
A obrigação pedida decorre do contrato de locação firmado, como se expôs, e a
Lei do Inquilinato, na época do início da locação, nº 6.649/79, art. 19, inciso
IV; hoje, nº 8245/91, art. 23, inciso III.
A doutrina e a jurisprudência assim se posicionam relativamente às obrigações
decorrentes do contrato de locação e da fiança prestada.
"Por ocasião da restituição do prédio, o locatário deverá entregá-lo devidamente
reparado dos estragos que causou, exceto os oriundos do uso normal, isto é, do
desgaste natural de sua utilização." (Lei de Locações de Imóveis Urbanos
Comentada, Maria Helena Diniz, Edit. Saraiva, l992, pg. 109 )
"Fiança - Locação - Fiador que se obrigou como principal pagador ou devedor
solidário - Enquadramento na figura do devedor a que se refere o art. 568, I, do
CPC - Inteligência do dispositivo.
Se o fiador se obrigou como principal pagador ou devedor solitário, nos termos
do art. 1.492, II, do CC, ele se acha enquadrado na figura do "devedor" que se
refere o art. 568, I, do CPC. Acórdão do 2º TACSP, 3ª. CAM., em 13/06/1978 -
Rel. Sabino Neto (RT, 515:184, set. 1978)" (Da Fiança. Lauro Laertes de
Oliveira, Edit. Saraiva, 1986, 2ª ed., pág. 122)
Para a realização dos reparos optou-se pelo orçamento de menor valor, em ....,
.... Os reparos foram necessários ante a má conservação do imóvel.
A importância acima deverá ser ressarcida ao requerente com juros e correção
monetária.
Nos termos da cláusula 18ª do contrato de locação firmado e da fiança prestada,
o requerido é devedor e deve responder pelo pagamento das taxas condominiais que
não foram pagas pelo locatário, nos valores assim discriminados, como demonstram
os recibos juntados.
Taxa Condominial relativa ao mês de .... - Valor ....
Os valores das taxas deverão ser atualizados com as correção monetária e o juro
de mora.
Propõem portanto, o requerente, a ação, de procedimento sumário, art. 275/CPC,
II, "d" e "c", fundamentada nas disposições expostas, e demais disposições
legais cabíveis.
DOS PEDIDOS
Requer pela citação do requerido, através do Oficial de Justiça, com o
permissivo do art. 172, parág. 2º do CPC, para em audiência responder aos termos
da procedência, condenando-o no pagamento da importância de ...., acrescida de
juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios.
Comparecerão para audiência, as seguintes testemunhas, independentemente de
intimação: .... e ....
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]