Petição - Civil e processo civil - Emenda à inicial em ação de rescisão parcial de contrato

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

EMENDA À INICIAL

noss autos nº ........., de Ação de Resolução / Rescisão Parcial de Contrato c/c Pedido Liminar de Reintegração de Posse c/c Indenização por dano material e moral, em tramite neste MM. Juízo, movidas em face de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O requerente, ingressou com Ação de Resolução / Rescisão Parcial de Contrato c/c Pedido Liminar de Reintegração de Posse c/c Indenização por dano material e moral e cumulou, inadvertidamente, pedidos de ação cautelar com ação ordinária, sem que tivesse sequer postulado a conversão do rito para que se acolhesse o procedimento ordinário.

DO DIREITO

Consoante prescreve o art. 292, par. 2º., do Código de Processo Civil, que assim estabelece:

"Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

Par. 2º. Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário."

Assim sendo, assiste razão ao Culto Magistrado, ao contido em seu r. despacho de fls. ......

No entanto, é de se asseverar que em casos de imóveis, é também usual a propositura de ação de rescisão cumulada com reintegração, até porque a reintegração é conseqüência da própria declaração da rescisão contratual postulada, se concedida, ao final.

Ante o pedido de concessão de medida liminar, o autor EMENDA A INICIAL, a fim de que sejam desconsiderado os pedidos de concessão de liminar fundamentados nos requisitos da medida cautelar de reintegração de posse, para requere-la com espeque nos fundamentos que norteiam a concessão de medida liminar de tutela antecipada, do art. 273, e respectivos incisos e parágrafos, do Código de Processo civil.

Os requeridos foram regularmente notificados, pessoalmente e via Cartório, como se infere às fls. ...... e verso, estando esses constituídos em mora, desde então.

Assim, a verossimilhança das alegações do autor restam cabalmente demonstradas. Qual seja, de que os requeridos adquiriram .....(.......) imóveis, pagaram .... (.....) e não pagaram pelo segundo imóvel.

Segundo o autor, o imóvel de matrícula nº ............ (lote ....), constante às fls. ..... e identificado no mapa às fls. ...... , até o momento não foi feita nenhuma edificação, ao passo de que noutro imóvel já existe um esqueleto de barracão iniciado, razão porque estando fartamente demonstrado de que o autor é o legítimo proprietário de .... (.....) desses imóveis, preferencialmente o lote ....., ante ao fato de que os compromissários compradores / requeridos não pagaram o preço, resta mais do que comprovado e caracterizado o fumus boni iuris, a teor do que prescreve o art. 481, do Novo Código Civil Pátrio:

"Art.. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e q outro, a pagar-lhe cento preço em direito."

Por sua vez, o periculum in mora deve-se ao fato de que com a demora do provimento jurisdicional, poderá ocorrer de também nesse imóvel de matrícula nº ............ (....), de fls. ....., passem a fazer alguma edificação, ou ainda a vendê-lo a terceiro, o que poderá incorrer em maiores prejuízos ao autor dos que os já ocasionados.

O Novo Código Civil tutela mais do que nunca a boa-fé. Assim, ainda, a omissão dos compromissários compradores / requeridos de que não pretendam pagar o preço do ..... imóvel constitui-se em "silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato", Fato esse ignorado pelo autor, pois se o requerente disso soubesse, jamais teria firmado o compromisso de compra e venda com os requeridos.

Diante disso, requer seja declarado o negócio jurídico realizado defeituoso, porque referida omissão constituiu-se em omissão dolosa dos requeridos, e do art. 147, do Novo Código Civil, que assim estabelece:

"Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, O SILÊNCIO INTENCIONAL DE UMA DAS PARTES A RESPEITO DE FATO OU QUALIDADE QUE A OUTRA PARTE HAJA IGNORADO, CONSTITUI OMISSÃO DOLOSA, PROVANDO-SE QUE SEM ELA O NEGÓCIO NÃO SE TERIA CELEBRADO".

Aliás, o entendimento de nossos Tribunais têm sumulado a jurisprudência Pátria, nesse sentido:

"Demonstrado, estreme de dúvida, o não cumprimento do contrato por uma das partes, impõe-se a sua rescisão e a condenação do inadimplente ao pagamento das perdas e danos correspondentes:. E1(Apelação Cível 346/85 - Joaquim Távora - Ação 3422 - Des. Ossian França - Revisor: Des. João Cid Portugal - Julg. 29/5/85).

A prova documental juntada aos autos, é suficientemente robusta e forte, além de convincente, da verossimilhança das alegações da parte autora.

Diante disso, postula-se a concessão de medida liminar de tutela antecipada de reintegração de posse, com espeque no art. 273, caput, I e parágrafos 1º e 2º., do Código de Processo Civil, não se vislumbrando, nem de longe, nenhum perigo irreversebilidade do provimento antecipado, visando com isso garantir a eficácia da medida, restando mais do que caracterizado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não sendo razoável pretender deva a parte interessada aguardar pelo reconhecimento de seu direito somente por ocasião da sentença (decisão final), pois a demora não se amolda ao moderno conceito de justiça: rápida, justa e eficaz, requerendo seja concedida a medida liminar de tutela antecipada de reintegração de posse, portanto.

No mérito, seja julgado totalmente procedente o pedido de declaração parcial de resolução / rescisão do contrato / compromisso de compra e venda feita por escritura pública feita entre as partes, somente sobre o imóvel de matrícula nº ....... (lote ...... ), do CRI de .........../......, e confirmando-se, a liminar concedida em definitivo, os efeitos da tutela antecipada em reintegração de posse, sendo, os requeridos condenados a devolver / ressarcir o imóvel descrito na matrícula ............ (lote .....) ou condenados a ressarcir o valor de R$ ............. (............) que deveria ter sido pago pelo citado imóvel, declarando-se ainda, NULA/ ANULÁVEL a venda feita de forma dolosa à ......................, condenando-se os requeridos ao ressarcimento do valor de R$ ......... (....................) a título de perdas e danos e lucros cessantes, tudo a ser corrigidos, com juros de mora e correção monetária, na forma legal, nos termos da fundamentação supra, por ser medida de direito e da mais consentânea JUSTIÇA!

DOS PEDIDOS

Pelo exposto e por tudo mais que certamente será suprido pelo notório saber jurídico de Vossa Excelência, REQUER-SE:

a) seja acolhida a presente EMENDA Á INICIAL, e seja concedida a medida liminar postulada de tutela antecipada de reintegração de posse, sobre o imóvel de matrícula nº ............. (lote...... ), a qual por ora não tem nenhuma edificação, por restarem mais do que configurados e presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, correndo o risco de com o atraso do provimento jurisdicional, vir a ser edificado alguma construção em referido imóvel, ou ainda a venda do referido imóvel a terceiro, acarretando ainda maiores prejuízos ao autor, tudo nos termos da fundamentação supra, por ser medida de direito e das mais consentânea JUSTIÇA!

b) sejam citados os requeridos, nos endereços acima declinados, por AR/EBCT, face a urgência que o caso requer, para que querendo, apresentem RESPOSTAS, no prazo de lei, sob pena de confissão e revelia, e de serem reputados como verdadeiros os fatos articulados na prefacial, nos termos dos artigos 285 e 319 ambos do Código de Processo Civil.

c) no mérito, seja julgado totalmente procedente o pedido da declaração parcial de resolução / rescisão do contrato / compromisso de compra e venda feita por escritura pública feita ente as partes, somente sobre o imóvel de matrícula nº ........ (..... ) do CRI de ........./........, e confirmando-se, a liminar concedida, em definitivo, os efeitos da tutela antecipada em reintegração de posse, sendo os requeridos condenados a devolver / ressarcir o imóvel descrito na matrícula ....... (lote ..... ), ou condenados a ressarcir o valor de R$ ......... (............) que deveria ter sido pago pelo mesmo, declarando-se, ainda, NULA/ ANULÁVEL a venda feita de forma dolosa à .........., condenando-se os requeridos ao ressarcimento do valor de R$ ........ (..........) a título de perdas e danos e lucros cessantes, tudo a ser corrigidos, com juros de mora e correção monetária, na forma legal, nos termos da fundamentação supra, por ser medida de direito e das mais consentânea JUSTIÇA!

d) seja oficiado à Receita Federal postulando-se as cópias das declarações do imposto de renda, dos últimos ..... (..... ) anos, dos requeridos ......... CPF/MF nº ......... e ......... CPF/MF nº ......... para se aferir o porte dos ofensores, para embasar a quantificação do DANO MORAL a ser arbitrado pelo Preclaro Magistrado.

e) reitera e renova todos os pedidos da inicial, que não sejam contraditórios aos pedidos acima postulados, bem como reitera os pedidos contidos nas alíneas "e", "h", "i", "j", além de aditar-se o pedido da alínea "g", no sentido de que as peças sejam remetidas ao Ministério Público do Estado, a fim de que verificar a ocorrência de crime de falsidade ideológica, inclusive, ou outro crime que o Parquet entender seja cabível.

Dá-se a causa o valor de R$ ......

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]