Contestação à ação de divisão de imóveis.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
AUTOS Nº .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar
CONTESTAÇÃO
à ação de divisão de imóveis, interposta por ....., brasileiro (a), (estado
civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF
n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro .....,
Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
PRELIMINARMENTE
1. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL
Pretende o Autor proceder a divisão do imóvel sem requerer a citação por edital
dos últimos dois Requerentes que residem em ...., como dispõe o artigo 953 do
Código de Processo Civil. Também deixam de integrar a lide a Sra. .... e seu
marido ...., referidos as fls. .... e declarantes as fls. ...., pois apesar da
declaração, estes devem integrar a lide. Não seria uma simples declaração de
caráter discutível ou até mesmo nula, por tratar-se de termo de acordo entre
"parte" dos herdeiros condôminos, a qual resta impugnado, que viria suprir
decisão judicial.
Finalmente, ausente também o cônjuge do Requerido ...., que figura
maliciosamente em sua qualificação às fls. ...., como viúvo, mas, a bem da
verdade este é casado com .... (doc. ....), sendo o fato de conhecimento do
Requerente, pois esta é tia deste, uma vez que é casada pelas segundas núpcias
com o irmão de seu pai já há oito anos.
Observa-se assim, a existência de vício que torna inepta a petição inicial
conforme dispõe o inciso III do parágrafo único do art. 295 do Código de
Processo Civil, já que não seria possível proceder a divisão judicial de um
imóvel sem o comparecimento de todos os condôminos como pretende o Requerente.
Deve, pois a petição ser indeferida, nos termos do inciso III do artigo 301 do
Código de Processo Civil, e extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos
termos do inciso I, V e VI do art. 267 do mesmo diploma legal.
2. FALTA DE OBSERVÂNCIA AO TEXTO LEGAL
Deixou também o Autor de observar o que determina o art. 967, I do Código de
Processo Civil, primeira parte, que determina ao postulante que indique a origem
da comunhão sobre o bem.
Há que ser indeferida a petição inicial nos termos do art. 267, XI, do Código de
Processo Civil.
3. DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
O Autor vem a juízo buscando promover a divisão de um imóvel do qual tem parte
ideal de 50% alegando em síntese que já houve entendimento neste sentido,
apresentando inclusive documento da Prefeitura Municipal (fls. ....), onde
consta a averbação da subdivisão pretendida.
Por ser o Autor casado como consta de sua qualificação às fls. .... e ...., não
poderá estar em juízo pleiteando direitos reais, notadamente sobre aqueles que
aqui embasam o seu pedido, eis que, em se tratando de bem imóvel, o art. 10 do
Código de Processo Civil determina o comparecimento no processo de ambos os
cônjuges.
Razão porque, com fundamentos no art. 301, inciso VIII e do artigo 267 do mesmo
diploma legal, requer que determina a extinção do processo sem julgamento do
mérito.
DO MÉRITO
O autor, mostrando-se interessado na aquisição da parte ideal sobre o imóvel do
Requerido .... e de seus filhos do qual também é condômino, em .... de ....,
ofertou ao Requerido R$ .... (....), estes representados por um automóvel ....,
ano ...., mais R$ .... em espécie.
Apresentou então o Autor naquela oportunidade uma planta de divisão gráfica do
imóvel sugerindo que após a concretização do negócio, seria aquela a forma que
tomaria.
O Requerido ficou então aguardando o pagamento avençado por algum tempo. Veio
mais tarde saber que, ao invés da parte ideal sobre o imóvel pertencente ao
Requerido e de seus filhos, este, o Autor, comprou a parte pertencente a outros
herdeiros, vindo assim a inviabilizar a divisão expressa às fls. ...., a qual
resta impugnada por não espelhar a vontade do Requerente, e certamente também
não a vontade dos demais Requeridos.
Além disso, ...., mulher do Requerido ...., se quer foi consultada, e como se
deflui da certidão de seu casamento (doc. ....), este é casado sob o regime de
Comunhão Universal de Bens e, portanto, não poderia ter sido preterida da
partilha.
DOS PEDIDOS
Assim, contesta o Requerente todos os termos da inicial, impugnando
expressamente a divisão representada as fls. ...., por não espelhar a vontade e
tampouco justiça ao Requerido, agravado ainda pelo fato de ser este apócrifo.
Requer o Contestante, o indeferimento da inicial nos termos das preliminares
apresentadas, ou se assim não for vosso entendimento, que seja julgada a
presente ação improcedente, condenando o Autor às verbas de sucumbência,
honorários a base usual de 20%.
Para provar os fatos aqui articulados, protesta pela apresentação de todas as
provas admitidas em direito, especialmente documental e testemunhal, cujo rol
será apresentado dentro do prazo legal.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]