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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal

Pedido de revogação de prisão temporária, ante a inconstitucionalidade da lei em que a decisão se
Apropriação em indébito
Interposição de recurso extraordinário de decisão que feriu o princípio constitucional do contrad
Alegações finais em que o réu alega legítima defesa real
Contra-razões de aplicação da privilegiadora em roubo
Pedido de restituição de coisa apreendida, uma vez que o veículo, objeto de perícia, encontra-se
Oferecimento de queixa-crime em decorrência de destruição de coisa
Precariedade de prova de estupro
Em razões finais, réu pede sua absolvição em razão de inexistência de provas
Arquivamento de inquérito policial de apreensão de arma
Pedido de abertura de inquérito policial em face de estelionato
Inexistência de autorização de contrato de compra e venda