Ajuste de representação comercial autônoma, por prazo indeterminado e zona exclusiva. O objeto do contrato consiste na venda de
produtos fabricados pela contratante.
CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL
Pelo presente instrumento particular de contrato de representação comercial que
entre si fazem, de um lado ......., nacionalidade .........., estado civil
........., representante comercial, portador da carteira profissional nº
........, expedida pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais do
Estado do ....., portador da cédula de identidade RG nº ......... - órgão
expedidor .........., inscrito no CPF/MF sob o nº .........., residente e
domiciliado em ........., Estado ............, na Rua .......... nº....,
doravante denominado simplesmente de REPRESENTANTE e de outro lado, a empresa
............, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
.........., com sede na cidade de ............, Estado .........., na Rua
........... nº ........., Bairro ..........., neste ato representada por seu
sócio-gerente, Sr. ........... nacionalidade ..........., estado civil
..........., profissão .........., portador da cédula de identidade RG nº
.......... - órgão expedidor ........., inscrito no CPF/MF sob o nº ..........,
residente e domiciliado em ........., Estado .............., na Rua ...........
nº...., aqui denominado simplesmente de REPRESENTADA, resolvem regular suas
relações de representação comercial segundo as cláusulas e condições seguintes:
Cláusula primeira
A REPRESENTADA confere ao REPRESENTANTE a representação comercial dos artigos de
sua produção, de modo a permitir-lhe que promova a venda nas condições
estipuladas no presente contrato. Os produtos representados serão os seguintes:
............................
Cláusula segunda
O presente contrato terá prazo indeterminado de duração.
Cláusula terceira
O REPRESENTANTE desempenhará suas atividades de representação comercial,
promovendo a venda dos produtos da REPRESENTADA na zona que lhe é atribuída, ou
seja, em toda a extensão do território do Estado do ................ zona essa
que lhe é conferida com exclusividade, sendo defesa a REPRESENTADA nela negociar
diretamente ou por interposta pessoa, bem como nomear outro ou mais
representantes.
Cláusula quarta
O REPRESENTANTE, a título de retribuição, receberá .......% (..... por cento) de
comissão, calculada sobre o valor das vendas realizadas por seu intermédio. O
REPRESENTANTE haverá as comissões logo que os compradores efetuem os respectivos
pagamentos ou na medida em que o façam parceladamente. A REPRESENTADA manterá
conta aberta, em nome do REPRESENTANTE, relativa ao movimento das comissões,
obrigando-se a pagar, até o dia quinze de cada mês, o saldo apurado no último
dia do mês vencido. (Art. 32 parágrafo 1).
Cláusula quinta
As comissões também serão devidas no caso de pedidos cancelados ou recusados,
pela REPRESENTADA, quando o cancelamento ou recusa não houver sido manifestado,
por escrito, nos prazos de, 15, 30, 60, ou 120 dias, conforme se trate de
comprador domiciliado respectivamente na mesma praça, em outra praça do mesmo
Estado, em outro Estado, ou no estrangeiro. (Art. 33).
Cláusula sexta
Nenhuma retribuição será devida ao REPRESENTANTE se a falta de pagamento
resultar da insolvência do comprador, bem como se o negócio vier a ser por ele
desfeito, ou se for sustada a entrega da mercadoria por ser duvidosa a
liquidação. (Art. 33 parágrafo 1).
Cláusula sétima
O REPRESENTANTE poderá exercer suas atividades para outra empresa ou efetuar
negócio em seu nome e por conta própria, desde que não se trate de atividade que
resulte em concorrência a REPRESENTADA. (Art. 41).
Cláusula oitava
O REPRESENTANTE fica obrigado a fornecer a REPRESENTADA, quando lhe for
solicitado, informações sobre o andamento dos negócios a seu cargo devendo
dedicar-se à representação de modo a expandir os negócios da REPRESENTADA,
promovendo os seus produtos. (Art. 28).
Cláusula nona
Salvo autorização expressa, não poderá o REPRESENTANTE conceder abatimentos,
descontos os dilações, nem agir em desacordo com as instruções da REPRESENTADA.
(Art. 29).
Cláusula décima
As despesas necessárias ao exercício normal da representação ora concedida,
ligadas a locomoção, hospedagem, telegramas, porte mensal, selos, condução de
mostruários, etc., correm por conta do REPRESENTANTE, e as que se referirem a
frete de mercadorias devolvidas, fiscalização, propaganda, etc., serão de
responsabilidade da REPRESENTADA, inclusive os impostos sobre elas incidentes.
Cláusula décima primeira
O REPRESENTANTE responsabiliza-se pela conservação e manutenção do mostruário
que lhe é entregue pela REPRESENTADA, dela recebido conforme nota fiscal nº
............ .
Cláusula décima segunda
A rescisão, sem motivo, do presente contrato pela REPRESENTADA, fora dos casos
previstos no art. 35 da Lei nº 4886, de 09/12/65, dará ao REPRESENTANTE o
direito ao aviso prévio de 30 (trinta) dias (Art. 34) e a uma indenização de
1/12 (um doze avos) do total das comissões auferidas durante o tempo em que foi
exercida a representação nos termos do Art. 27, letra j, Lei 8420, de 08 de maio
de 1992 que deu nova redação a Lei 4886/65.
Cláusula décima terceira
A base de cálculo da indenização prevista na Cláusula décima terceira e no
artigo 27 letra j da lei 4886/65, será corrigida monetariamente com base na
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IBGE); (Art. 33, 34 e 46).
Cláusula décima quarta
O fato de o REPRESENTANTE dever dedicar-se a representação com zelo e lealdade,
de modo a expandir os negócios a seu cargo, de prestar colaboração excepcional a
pedido da REPRESENTADA, com encargos ou atribuições diversos dos previstos neste
contrato (Art. 28 e 38 da Lei nº 4886/65), não desclassifica a relação de
representação comercial em relação ao emprego.
Cláusula décima quinta
É facultado ao REPRESENTANTE comercial sacar duplicata de prestação de serviços
, para cobrança da comissões (Art. 32, parágrafo 3), observando-se as exigências
da Lei 5474/68, Art. 20 e seguintes.
Cláusula décima sexta
Os casos omissos serão regulados pela legislação aplicável à espécie.
Cláusula décima sétima
Fica eleito o foro do domicílio do REPRESENTANTE, de acordo com o artigo 39 da
Lei 8420 de 08 de maio de 1992, para discussão dos termos do presente contrato e
cobrança dos valores dele derivados.
E, por estarem assim justos e contratados, REPRESENTADA E REPRESENTANTE firmam o
presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor perante a testemunhas que
com elas subscrevem abaixo, para que produza todos os seus efeitos de direito.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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(REPRESENTADA)
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(REPRESENTANTE)
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TESTEMUNHAS(1)
R.G.:
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TESTEMUNHAS(2)
R.G.: