Denúncia espontânea para utilização de créditos
extemporâneos.
TERMO DE COMUNICAÇÃO DE CRÉDITO
Ilmº Sr. Delegado Regional da Receita de ............ (Município)
............. (nome da Empresa), devidamente inscrita no Cadastro de
Contribuintes do Estado do ........ sob o nº ............ e sob o CGC/MF nº
....................., estabelecida nesta cidade, à rua (Av./Praça)
.................(logradouro), nº .........., bairro .............
(complemento), com fundamento nos artigos 37, § 3º e 78 do Decreto nº 1.511, de
29.12.95, por seu representante abaixo assinado, vem, DENUNCIAR E COMUNICAR, a
utilização de crédito extemporâneo referente aos documentos fiscais abaixo
discriminados por não tê-lo feito na época adequada.
Relação dos documentos fiscais:
.............................................
.............................................
.............................................
Outrossim, informamos que o aludido crédito não foi apropriado em função dos
documentos acima não terem sido lançados nos respectivos Livros Fiscais,
constituindo-se em erro formal e que não houve qualquer espécie de prejuízo ao
Fisco.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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Nome, cargo e assinatura do responsável ou representante