Exceção de pré-executividade com pedido de suspensão
da execução tributária.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE .....
Distribuição por dependência à Execução fiscal n.º .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
em face do Estado de ....., sediado à Rua ....., n.º ....., Bairro ......,
Cidade ....., Estado ....., CEP ....., pelos motivos de fato e de direito a
seguir aduzidos.
DOS FATOS
O Exeqüente ajuizou ação de execução fiscal em face do Executado referente ao
crédito tributário oriundo do lançamento do .......(tributo cobrado) (fls.).
Entretanto, como se pode observar a partir dos documentos colacionados (doc.
__), o crédito em questão foi pago em dia, não estando, o Executado, em mora. De
forma que não há interesse processual, por parte do Exeqüente para o ajuizamento
da presente ação, devendo ser extinta, vez que não há obrigação a ser adimplida.
DO DIREITO
Quanto à extinção da ação sem julgamento de mérito por falta da condição da
ação:
"Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito: (...) VI - quando
não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a
legitimidade das partes e o interesse processual;"
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) suspender, de imediato, a ordem para pagamento do débito ou oferecimento de
bens em garantia;
b) a extinção da execução fiscal por falta de condição da ação, qual seja o
interesse processual;
c) a condenação do Exeqüente ao pagamento das verbas sucumbências e honorários
advocatícios em 20% do valor da causa.
Prova-se os fatos alegados por meio de prova documental.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]