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Petição
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Trânsito
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Ação de reparação de danos por veículo abalroado na preferencial
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O autor trafegava pela via preferencial quando foi
abalroado pelo veículo do réu, havendo culpa exclusiva deste, estando o nexo
de causalidade evidente.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DE .... ESTADO
DO ....
................................., (qualificação), portadora da Cédula de
Identidade/RG sob o nº ...., residente e domiciliada na cidade de ...., na Rua
.... nº ...., vem, perante a presença de Vossa Excelência, com o devido
acatamento e respeito, por seu advogado que a esta subscreve, com escritório
sito na Rua .... nº ...., onde recebe notificações e intimações ("ut"
instrumento procuratório junto), com fundamento nos arts. 159 do Código Civil e
demais pertinentes, seguindo o rito sumário, conforme expresso nos arts. 276 a
280 do Código de Processo Civil face ao que consta no art. 275, II, letra "d",
do mesmo códex, para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS
contra .........................., (qualificação), e ......., (qualificação),
residentes e domiciliados na cidade de ...., Estado do ....,na Rua ....,
conforme as razões de fato e de direito a seguir expostas:
I - DOS FATOS
1 - A Requerente é proprietária do veículo .... - Ano .... - Cor .... - Placa
.... - Chassi ...., (doc. .... em anexo).
2 - Em data de ...., transitava a Requerente pela Rua ...., quanto ao
aproximar-se da Rua transversal ...., teve, abruptamente invadida sua mão de
direção, pelo veículo ...., de cor ...., Placas ...., de propriedade do Primeiro
Requerido e conduzido pelo Segunda Requerida, que imprudentemente, não obedeceu
a inscrição de "PARE", constante na pista de rolamento de sua mão de direção,
realizou conversão à esquerda. À Requerente, não restou outra alternativa, para
tentar evitar a colisão, senão desviar seu automóvel, para a esquerda, visto não
haver nenhum veículo trafegando em sentido contrário. Mesmo realizando dita
manobra, não teve sorte, pois, a condutora do veículo ...., ainda assim,
manobrou no sentido da colisão. Ressalte-se Excelência, que a via de direção da
Requerente, é PREFERENCIAL, conforme se vê no CROQUI DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES
DE TRÂNSITO, constante do Laudo de Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito
do BPTRAN, (doc. .... - em anexo).
3 - Do choque havido, resultou danos de considerável monta, para o veículo da
Requerente, conforme revelam os orçamentos realizados em duas Concessionárias
Autorizadas .... e uma Oficina Particular, tendo sido o seguinte resultado:
.... (doc. ....) R$ ....
.... (doc. ....) R$ ....
.... (doc. ....) R$ ....
Assim, autorizou a Requerente, a realização dos reparos em seu veículo, perante
a ...., onde o valor para realização dos serviços atingiu a quantia de R$ ....
(....), em data de ....
II - DO DIREITO
1 - O Código Civil em seu artigo 159, assim determina:
"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar
direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.
A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo
disposto neste Código, arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553."
2 - A jurisprudência dominante em nossos Egrégios Tribunais decidem que:
"ACIDENTE DE TRÂNSITO - PREFERENCIAL - INOBSERVÂNCIA - EFEITO.
Se o réu, saindo com seu veículo de transversal, ingressa em via preferencial,
de maior movimento, vindo com essa manobra a ocasionar o acidente de trânsito,
age com culpa manifesta, que prepondera sobre eventual excesso de velocidade do
outro veículo." (TJ-BA - Ac. unân. da 4ª Câm. Cív. julg. em 08.06.1994 - Ap.
14.134-0 - Bom Jesus da Lapa - Rel. Des. Paulo Furtado - in ADCOAS 144615).
III - DO REQUERIMENTO
1 - "Factis expositis", requer a condenação dos Requeridos no pagamento das
perdas e danos, com a devida reparação pecuniária, considerando a prática de ato
ilícito, por imprudência (art. 159 do Código Civil), requerendo, a Requerente o
julgamento pela PROCEDÊNCIA da presente lide, devendo serem os Requeridos
condenados também no pagamento das verbas de sucumbência, ou seja, nas custas
processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da ação.
2 - Requer, assim:
a) a citação dos Requeridos, para que tenham ciência da lide e compareçam à
audiência a ser designada por V. Exa;
b) a determinação aos Requeridos de que a peça contestatória deverá ser
oferecida na audiência, sob pena de assim não o fazendo, ser declarada a Revelia
dos mesmos, (art. 319 do CPC);
c) o depoimento pessoal dos Requeridos, sob pena de confesso;
d) a inquirição das testemunhas cujo rol oferecerá abaixo;
e) seja mantido o rito sumaríssimo previsto no art. 276 a 280 do CPC, face ao
que consta do art. 275, II, letra "e", do mesmo códex;
f) a produção de demais provas permissíveis e admissíveis em direito, que se
fizerem necessárias, para a apuração da verdade e do direito;
4 - Atribui-se à presente o valor de R$ .... (....).
Termos em que,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado OAB/...
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