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Petição
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Trabalhista
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Consignação em pagamento - Verbas rescisórias
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A reclamada propõe ação de consignação em pagamento
para depositar verbas rescisórias devidas ao reclamante, pois não foi
possível efetivar o termo de rescisão pela não apresentação de exame médico
que atestasse que a função do reclamante não lhe acarretou nenhum problema
de saúde.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA .... JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO DE ....
...., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua .... nº ...., na
Cidade de ...., Estado de ...., por seu procurador judicial infra-assinado,
(cfr. instrumento de mandato incluso), inscrito na OAB/... sob nº ...., com
fundamento nos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil, vem propor a
presente
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
em face de ...., (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ....,
Bairro ...., na Cidade de ...., nos termos a seguir expostos:
I. O Reclamante foi admitido no dia .../.../..., para exercer as funções de
auxiliar de processamento. O seu contrato foi rescindido sem justa causa em data
de .../.../....
Ao reclamante foi concedido aviso prévio, para ser cumprido na forma do
parágrafo único do artigo 488 da CLT, ou seja, laborando por 23 dias e sendo
dispensado dos últimos 07 dias do trintídio.
Ocorre que na data de hoje (.../.../...), deveria ter sido homologado o termo de
rescisão contratual, perante o Ministério do Trabalho, o que não ocorreu, tendo
em vista a não apresentação de exame médico demissional, que atestasse a aptidão
do reclamante para desligar-se do emprego. O exame médico é imprescindível para
a homologação rescisória segundo o entendimento da sub-delegacia do MTb de ....,
embora tenha o representante legal da empresa comparecido para efetuar o
pagamento das verbas rescisórias.
II. Saliente-se, que o § 6º, alínea "a", do artigo 477 da CLT, estabelece que o
pagamento das verbas rescisórios deve ser efetuado até o primeiro dia útil
imediato ao término do contrato.
Contudo, a reclamada foi impedida de efetuar o pagamento das parcelas constantes
no termo rescisório, pelos motivos supra expostos.
Diante de tal fato, não resta outra alternativa, senão tempestivamente, buscar
guarida nesse juízo, a fim de evitar a aplicação da norma contida no artigo 477,
§ 8º da CLT, já que as verbas rescisórias não foram quitadas por motivos alheios
à vontade da empresa.
A presente ação tem por finalidade resguardar os legítimos interesses da
requerente, amparada pelos dispositivos legais anteriormente invocados.
III. Em face o exposto, requerer a Vossa Excelência, seja realizada a citação da
reclamante, no endereço declinado, para contestar a ação no prazo legal ou
comparecer em juízo para receber a importância de R$ .... (....), referente às
seguintes verbas:
Saldo de salário: R$ ....
FGTS mês atual: R$ ....
Férias proporcionais: R$ ....
Ad. Produtividade: R$ ....
1/3 férias rescisão: R$ ....
Multa 40% FGTS: R$ ....
13º sal. rescisão: R$ ....
Total de Proventos: R$ ....
Descontos:
INSS: R$ ....
INSS s/ 13º: R$ ....
Total de descontos: R$ ....
Total Líquido: R$ ....
Requer, ainda, seja desde já expedida guia de depósito para que a requerente
consigne o referido valor em juízo. Pede pela procedência da ação e condenação
da reclamada ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e
demais cominações legais.
Pretende a reclamada provar suas alegações através do depoimento pessoal do
reclamante, sob pena de confesso, prova testemunhal e demais meios de prova em
direito admitidos.
Dá-se a causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ .... (....).
Termos em que,
Pede Deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado
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