Réu sofrendo manifesto constrangimento ilegal por
parte do juiz de direito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL
O advogado que esta subscreve, ___________________, devidamente inscrito na
OAB-Secção de ______, sob n.º _______, portador do CPF/MF de n.º __________, com
escritório nesta comarca de ___________________, neste Estado, na Rua
_______________, nº ____, Bairro _____, CEP. _________, vem, respeitosamente,
impetrar perante esse Egrégio Tribunal, a presente ordem de HABEAS CORPUS, em
favor do paciente, _________________________, brasileiro, solteiro, com 18 anos
de idade, que se acha preso e recolhido à Cadeia Pública de _______-___________,
neste Estado, diante, "DATA VÊNIA", do patente e manifesto CONSTRANGIMENTO
ILEGAL que está sofrendo por parte do honrado e digno Juiz de Direito DA COMARCA
_____________, deste Estado, cujo titular é o Dr. _______________, conforme,
respeitosamente passa a demonstrar:
1. De acordo do que se vê do incluso AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, o paciente
recolhido à Cadeia Pública de __________________, desde ____ de __________ de
____, sob a acusação de ter furtado um automóvel marca __________, crime
capitulado pelo art. 155, § 4º, incisos I e IV do Código Penal Brasileiro, cuja
pena é de dois à oito anos de reclusão.
2. Conforme apura-se dos autos, trata-se, na verdade de TENTATIVA DE FURTO, cuja
pena é reduzida em, pelo menos, um terço.
3. Provam os documentos idôneos, ora inclusos, tratar-se o paciente de réu
PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, nada havendo que o desabone, sendo MENOR DE 21
ANOS.
4. Ora, em caso como o presente, se ficar provada a culpabilidade do réu, dadas
as suas circunstâncias, mesmo em se tratando de delito com agravantes, por ser
ele primário, de bons antecedentes, deverá ser condenado a pena mínima, ou seja,
dois anos, diminuídos em, pelo menos, um terço e SER BENEFICIADO COM O SURSIS.
5. Portanto, mesmo se condenado, poderá o paciente ficar em liberdade. "DATA
VÊNIA", NÃO SE PODE ADMITIR SUA PERMANÊNCIA NO CÁRCERE, DURANTE A INSTRUÇÃO DO
PROCESSO, que só o prejudicará, já que se verá, fatalmente, em convívio com
outros marginais.
6. Inclusive, por razões de política criminal, não é aconselhável que um menor
de 21 anos, permaneça em contacto com delinqüentes.
7. Entretanto, assim não entendeu o digno e honrado Juiz de Direito DA COMARCA
______________, indeferindo o pedido de Relaxamento de Flagrante, acolhendo o
parecer do Dr. Promotor Público, que, ao enfrentar esta mesma argumentação, não
contestou a validade do pedido, entendendo ser inadmissível se cogitar de
eventual primariedade do réu e de possível concessão de Sursis.
8. O réu provou que é primário e de bons antecedentes.
9. Quanto à pena, deverá o Juiz determiná-la de conformidade com o disposto no
artigo 42 do Código Penal Brasileiro e sendo, assim, no caso em tela, caso o
paciente venha a ser condenado, ser ela fixada em seu mínimo, com a redução de,
pelo menos, um terço e acabará ele sendo beneficiado com o Sursis.
10. Portanto, "DATA VÊNIA", é descabível e até incoerente a permanência do
paciente no cárcere, estando sofrendo patente e manifesto CONSTRANGIMENTO ILEGAL
por parte da autoridade judicial ora impetrada, o que deverá ser sanado com a
presente impetração.
Posto isso, espera o impetrante haja por bem esse Egrégio Tribunal decretar o
RELAXAMENTO DO FLAGRANTE do paciente, sem prejuízo da Ação Penal, determinando,
incontinenti, a expedição do competente ALVARÁ DE SOLTURA, em seu favor, como é
de Direito e de Justiça.
Assim fazendo, estará esse Egrégio Tribunal prestando ao Direito e à Justiça o
seu mais lídimo tributo.
Pede e Espera Deferimento.
Advogado OAB nº __________.