RESTITUIÇÃO - RES FURTIVA - ART 118 DO CPP
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ____________ - UF.
Processo nº _________
(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. 01),
com escritório situado nesta cidade, à rua ________, n°___, bairro ____, onde
recebe intimações e avisos, nos autos do processo-crime nº ________, em
tramitação nesta comarca, nos termos dos artigos 118 usque 124 do CPP, juntando
a nota fiscal do bem (doc. 02), vem requerer a Vossa Excelência a restituição do
seguinte bem: um DVD, marca SVA, com registro de fábrica nº ______, de
propriedade do requerente e que foi apreendido pela autoridade policial desta
comarca, conforme se constata às fls. ___ dos autos.
Ex Positis, requer-se:
Após oitiva do representante do Ministério Público, seja restituída ao
requerente a "res furtiva".
Nesses Termos
Pede Deferimento
_________, ____ de _________ de _____.
____________
OAB/