Defesa Prévia com Arguição de Nulidade
Excelentíssimo Sr. Juiz de Direito da __ª Vara da Comarca de Belo Horizonte/MG
Processo n°............
JOSÉ DAS COUVES, já qualificado nos autos da ação penal que lhe move a Justiça
Pública, vem, com fulcro no art. 395 do CPP, apresentar DEFESA PRÉVIA, nos
termos que se seguem.
1) Das Preliminares
É nulo de pleno direito o interrogatório policial do acusado, uma vez que não
lhe foi nomeado curador.
Por inexistência da figura do curador, impõe-se a declaração da nulidade do
referido auto, porquanto não resguardado um dos princípios norteadores da ampla
defesa constitucionalmente assegurado.
Ainda, nulo é também o interrogatório judicial, porquanto após relatada a peça
inquisitória, o acusado foi citado para este em tempo inferior a 24 horas após
sua citação não lhe permitindo tempo hábil para sequer constituir defensor e
menos ainda qualquer forma de autodefesa.
Portanto é nulo de pleno direito todo o processo, desde o interrogatório
policial, cuja anulação se requer, para que sejam refeitas, cumprindo-se os
ditames do contraditório e da ampla defesa.
2) Do Mérito
Com relação ao mérito, a defesa se resguarda o direito de apreciá-lo na ocasião
das alegações finais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
.............., ...... de ................ de ..........
(local e data)
.......................................
Advogado (nome)..........
OAB/.... no...............