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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Tributário

Agravo de instrumento contra decisão de juiz federal que denegou medida liminar para prosseguimen
Recurso administrativo em que o autor alega erro do fiscal que observou diferenças nas notas fisc
Apelação para fins de reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação de índice
Agravo de instrumento de renegociação de dívida
Inexigibilidade da contribuição PIS/PASEP por parte do município
Embargos à execução fiscal de dívida ativa
Inconstitucionalidade de contribuição social
Bitributação de empréstimo compulsório
Contra-razões de Recurso extraordinário
Apelação de ação anulatória de débito fiscal
Inconstitucionalidade de correção monetária e compensação do PIS
A multa ora guerreada ignorou os fatos que lhe deram causa, em flagrante desrespeito ao princípio