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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Tributário

Interposição de embargos à execução fiscal, com relação a tributo incidente sobre pró- labore
Ação declaratória de inexistência de obrigação relativa à ICMS
Auto de infração em defesa administrativa fiscal
Inconstitucionalidade de pedido de restituição do PIS
Indeferimento do pedido de verificação de processo
Recurso de apelação em embargos a execução
Impetração de mandado de segurança para concessão de certidão negativa de débito junto à Previdên
Mandado de segurança impetrado contra medida provisória para recolhimento do PIS
Agravo regimental em mandado de segurança onde foi indeferida a liminar
Prescrição de crédito tributário
Pedido de anulação de lançamentos fiscais referentes ao ISSQN, por falta de fundamento legal para
Ação declaratória de inconstitucionalidade face à cobrança de seguro acidente do trabalho, cumula