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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Tributário

Ilegalidade de incidência ICMS sobre o transporte de carga para o exterior
Pedido de restituição de contribuição social
Contra-razões de apelação, aduzindo-se a falta de norma que obrigue os entes federados a contribu
Execução fiscal em face de inadimplência do contribuinte no recolhimento do ICMS
Inconstitucionalidade de correção monetária do PIS
Recurso de apelação em embargos a execução
Embargos do devedor em execução fiscal promovida pela falta de recolhimento de ICMS
Impetração de mandado de segurança preventivo, tendo em vista anterior negativa de carga de autos
Pedido de repetição de indébito ante incidência indevida de imposto de renda na fonte, em valores
Isenção de tributo de mercadoria apreendida
Indeferimento do pedido de verificação de processo
Contestação em processo administrativo: falta de fechamento do câmbio de declaração de importação