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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Tributário

Agravo em execução fiscal
Ação de repetição de indébito, uma vez que há imunidade de recolhimento de ISS por parte de empre
Execução de embargos à arrematação de IPTU
Execução fiscal de inexigibilidade do título
Mandado de segurança impetrado ante ato ilegal de autoridade coatora ao indeferir guia de importa
Inconstitucionalidade de contribuição previdenciária
Interposição de medida cautelar de depósito, para fins de prevenção de futura execução fiscal
Contestação de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica
Ação declaratória de inexigibilidade de tributo cumulada com repetição de indébito
Impossibilidade de importação por ausência de documentação
Impugnação aos embargos à execução fiscal, sob a alegação de que a interposição de agravo de ins
Inexigibilidade da contribuição PIS/PASEP por parte do município