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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal

Abertura de inquérito policial por notícia crime
Contra-razões de absolvição
Apelação por parte de réu condenado pelo crime de atentado violento ao pudor
Recurso especial em que se pugna pela inaplicabilidade de indulto a quem cometeu crime hediondo
Pedido de expedição de alvará de soltura e/ou relaxamento do flagrante
Embargos infringentes com o objetivo de reduzir a pena agravada por majorantes no crime de roubo
Alegações finais em processo-crime interposto em face de transporte de entorpecentes
Pedido de livramento condicional - Condenado por furto qualificado
Alegações finais de in dúbio pro réu inexistência de provas (01)
Pedido de liberdade condicional de réu condenado pelo crime de furto
Agravo em execução contra decisão que concedeu indulto sem a oitiva do conselho penitenciário
Habeas corpus de instituição financeira