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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal

Pedido de arquivamento de autos, em face de inexistência de crime contra o Sistema Financeiro de
Apresentação de embargos pelos pontos obscuro, contraditório ou omisso
Ação anulatória de título
Liberda provisória para crime de lesões corporais
Interposição de recurso em sentido estrito em face de concessão de prisão domiciliar à condenado
Alegações finais por parte de réu que se apresentou espontaneamente à polícia
Alegações finais sob arguição de prescrição da pretensão punitiva
Proposição de habeas corpus com pedido liminar de expedição de alvará de soltura
Homicídios, flagrante, requisitos legais
Alegação final de denúncia de homicídio
Medida cautelar de busca e apreensão domiciliar sem a apresentação de justificativa pelo delegad
Abertura de inquérito policial por ausência de entrega do bem