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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal

Prescrição retroativa de pena concretizada de tóxicos
Pedido de decretação da extinção da pretensão executória do estado
Contra-razões ao tráfico de entorpecentes
Pedido de arbitramento de fiança - Microempresário com bons antecedentes
Defesa prévia com pedido de absolvição ante à acusação pelo crime de tráfico de entorpecentes
Prestação de fiança para liberdade do réu, preso em flagrante por crime de furto
Inexistência de autorização de contrato de compra e venda
Interposição de embargos de declaração, ante omissão em acórdão proferido em apelação criminal
Dano ao patrimônio público
Alegações finais pelo acusado, aduzindo a inexistência de apropriação indébita
Pedido de revogação de prisão preventiva em virtude de não haver fundamentação no decreto exarado
Pedido de indulto individual