Dívidas / Endividado ? - Banco não pode cobrar família por dívida 

Cobrar dívida de consumidor que já morreu ou encaminhar seu nome aos órgãos de proteção ao crédito pelo não-pagamento do débito é, no entendimento de alguns especialistas em Direito do Consumidor, desrespeitar a imagem do cidadão. “O nome da pessoa tem valor imaterial, que deve ser preservado tanto na vida quanto na morte”, opina Arystóbulo Freitas, advogado especializado em Direito do Consumidor, tomando por base o artigo 5º, inciso X, da Constituição.

Para Fernando Scalzilli, vice-presidente da Associação dos Direitos Financeiros do Consumidor (Proconsumer), enviar o nome do morto à Serasa ou ao SPC é denegrir sua imagem. “Sem contar que não há efeito prático, uma vez que a pessoa que teve o nome ‘sujo’ não poderá responder pelo não-pagamento de suas dívidas”, explica.

Amaro Siqueira Caetano morreu em abril deste ano e sua família está inconformada com as constantes cobranças que vem recebendo do BankBoston com relação a uma dívida que ele deixou, chegando ao absurdo de o setor de cobrança questionar a empregada da casa para confirmar se Caetano realmente havia morrido.

Quanto à dívida, Maria Amélia César Caetano, mulher de Caetano, só teve conhecimento ao entregar na agência bancária, pessoalmente, o Atestado de Óbito do marido e solicitar o encerramento da conta. “O gerente informou-me que meu marido devia R$ 1.900, entretanto, disse para não me preocupar, pois ele havia feito um seguro, no valor de R$ 2 mil, que cobriria o débito.” Segundo Maria Amélia, o gerente garantiu que a conta seria encerrada.

Dias depois, ela começou a receber telefonemas do setor de cobrança do banco e cartas da Serasa. “Como estava fragilizada, confiei na palavra do gerente e não pedi nenhum documento confirmando o que havia sido tratado verbalmente”, queixa-se.

Para Dinah Barreto, assistente de Direção da Fundação Procon-SP, na cobrança de dívidas o consumidor (ou seus familiares) não pode ser exposto ao ridículo nem submetido a qualquer tipo de constrangimento. “A mulher do sr. Caetano pode lavrar Boletim de Ocorrência, pois o banco está violando os artigos 42 e 71 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê prisão de três meses a um ano e multa”, orienta. “E nada impede que ela peça, por meio da Justiça, indenização por perdas e danos morais”, acrescenta Dinah. “Não quero indenização, mas que parem de me amolar”, implora Maria Amélia.

“Se o sr. Caetano fez o seguro, o banco não pode cobrar de seus herdeiros a dívida. Mesmo porque o valor do seguro cobre o saldo devedor”, acrescenta Scalzilli.

Na falta de bens, dívida cessa
Para os casos em que restam débitos, com seguro ou não, Scalzilli explica que a dívida só cessará se o morto não deixar patrimônio algum. “Se alguém morre e não tem patrimônio, o débito não pode ser transferido a herdeiros. Havendo patrimônio, ele será partilhado para que as dívidas sejam cobertas”, diz o presidente da Proconsumer.

Foi só depois de muito reclamar e encaminhar carta ao JT, segundo Maria Amélia, que o banco a procurou. “Houve erro operacional e a conta não foi encerrada, por isso, os juros continuaram sendo cobrados e acumularam. Mas, assim que detectamos o erro, iniciamos o processo de encerramento da conta, bem como o CPF do sr. Amaro foi retirado da Serasa”, justifica Cláudio Marcelo de Godoy Fonseca, do Departamento de Marketing/Qualidade do BankBoston.