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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal

Defesa prévia com pedido de nulidade do aditamento da denúncia
Manutenção de liberdade provisória
Abertura de inquérito policial pelo crime de estelionato
Recurso e razões de furto
Pedido de revogação de prisão temporária, ante a inconstitucionalidade da lei em que a decisão se
Pedido de livramento condicional, ante o cumprimento dos requisitos legais
Revisão criminal de nulidade absoluta da defesa
Defesa prévia em processo-crime, alegando o réu que não houve resistência à prisão
Recurso em sentido estrito de decisão que julgou pela extinção da punibilidade em acusação de con
Habeas corpus de excesso de prazo na formação da culpa (02)
Contra-razões de substituição da pena privativa de liberdade
Pedido de habeas corpus - Arbitrariedade policial e violência física