Consumidor - O que podem ser consideradas práticas abusivas contra o consumidor? 

1) Obrigar o consumidor, na compra de um produto, levar outro que não queira para que tenha direito ao primeiro. É a chamada venda casada. A regra é válida também na contratação de serviços.

2) Recusar atender consumidores quando há estoque de mercadorias.

3) Fornecer serviço ou produto sem que o consumidor tenha solicitado e depois, cobrar por ele.

4) Aproveitar-se da ignorância, falta de conhecimento em vista da idade, saúde ou condição social do consumidor para convencê-lo a comprar um produto ou contratar um serviço.

5) Exigir vantagem exagerada ou desproporcional em relação ao compromisso que o consumidor esteja assumindo.

6) Prestação dos serviços sem que seja apresentado ao consumidor um orçamento com a previsão de custos, mão-de-obra etc.

7) Difamar o consumidor, principalmente se ele estiver exercendo seu direito.

8) Colocar no mercado produto ou serviço em desacordo com as leis que regulamentam sua produção.

9) Deixar de estipular prazo máximo para entrega de produto ou fornecimento de serviço.

10) Utilizar peças de reposição usadas ou recondicionadas no conserto de um produto, sem autorização de consumidor.

11) Fixar multa superior a 2% do valor da prestação, nos contratos de financiamentos.