Defenda-se - Constituição Federal - Dúvidas freqüentes : » O que a Constituição Federal dispõe em termos da questão ambiental? (art. 225) 

Resposta: A Constituição Federal define os princípios fundamentais que regem todas as demais normas ambientais (leis, decretos, portarias, resoluções etc.), e estabelece uma série de obrigações às autoridades públicas, dentre elas: a) a preservação e recuperação das espécies e dos ecossistemas; b) a preservação da variedade e integridade do patrimônio genético; c) a educação ambiental em todos os níveis escolares e a orientação pública quanto à necessidade de preservar o meio ambiente; d) a definição das áreas territoriais a serem especialmente protegidas; e) a exigência de estudos de impacto ambiental para a instalação de qualquer atividade que possa causar significativa degradação ao equilíbrio ecológico; f) a proteção à fauna e à flora, sendo vedadas as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldades, etc.

Assim como a defesa do consumidor, a competência para legislar sobre meio ambiente e sobre a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente é da União (abrangência nacional), dos Estados (competência "residual") e dos Municípios (abrangência local), cada um com sua esfera de atuação.