Defenda-se - Publicada no DOU lei que agiliza processos de separação e divórcio 

SÃO PAULO - Com o objetivo de reduzir a quantidade de processos enviados ao Judiciário, foi aprovada, em dezembro, e publicada nesta sexta-feira (05), no Diário Oficial da União, a lei que possibilita a realização de inventário, partilha, separação e divórcio por via administrativa, ou seja, em cartórios.

A medida visa, também, dar mais agilidade aos processos.

Como funciona
Desde que o casal não tenha filhos menores ou incapazes, de acordo com a Lei 11.441, a separação e o divórcio consensual poderão ser realizados por escritura pública.

Segundo a Agência Brasil, na escritura estarão as informações sobre a partilha dos bens, pensão alimentícia e a retomada pelo cônjuge do nome de solteiro. Para o tabelião lavrar a escritura, é preciso que o casal esteja acompanhado de um advogado.

Além disso, a lei prevê que o inventário e a partilha também podem ser feitos por escritura pública, desde que não haja testamento ou um interessado incapaz.