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Saúde - Planos de Saúde: Quem pode vender planos e seguros de saúde? 

Data: 30/05/2007

 
 
A lei autorizou a comercialização a quem chama de operadoras, que são pessoas jurídicas constituídas sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativas ou entidades de autogestão. Na autogestão, a empresa contrata um corpo médico e laboratórios para fins de tratamento de seus funcionários. As cooperativas são criadas e administradas por profissionais da área da saúde e prestam serviços para seus cooperados. Somente as referidas pessoas jurídicas podem prestar serviços de assistência à saúde. Pessoas físicas não podem comercializar plano/seguro-saúde e os estrangeiros poderão participar desta prestação de serviço, mas somente mediante aumento de capitais das pessoas jurídicas nacionais.


 
Referência: -
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