Turismo / Viagens - Quais as principais regras contidas no Código Florestal?
O Código Florestal, criado pela Lei Federal nº 4.771 de
15.9.1965, cuida das questões relacionadas a florestas e demais formas de
vegetação natural. Visando a proteção dessas "áreas verdes", a Lei determina que
as florestas localizadas ao longo de rios, ao redor de lagoas, nas nascentes de
"olhos d’água", no topo de montanhas, dentre outras, são consideradas florestas
de preservação permanente, o que significa dizer que são áreas inalteráveis,
insuscetíveis de derrubada ou de exploração. Trata-se, na verdade, de uma
limitação ao direito de propriedade, em benefício do meio ambiente.
No entanto, é permitida a exploração de florestas, desde que com aprovação do
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -
IBAMA, que estabelecerá determinadas condições, como a exigência de reposição
florestal e manejo compatível com a preservação do ecossistema.
Por fim, o Código Florestal estabelece crimes e sanções criminais para
determinadas condutas, como, por exemplo, "cortar árvores em florestas em
preservação permanente, sem permissão da autoridade competente", pena de três
meses a um ano de prisão ou multa.
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