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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Tributário

Mandado de segurança preventivo de ICMS de mercadoria
Embargos à execução fiscal sob alegação de bi-tributação de IPTU
Cobrança indevida de taxa de esgoto sobre o consumo de água
Acórdão pelo qual foi dado provimento à Apelação manejada pela União Federal
Mandado de segurança impetrado contra ato de diretor do INSS, compelindo a empresa à arrecadação
Impetração de mandado de segurança frente a inconstitucionalidade da instituição da CPMF
Embargantes reiteram a falta de título líquido e certo para execução fiscal
Ação declaratória de inexistência de obrigação jurídico-tributária relativa ao ICMS sobre produto
Mandado de segurança de recuperação fiscal
Agravo de instrumento de renegociação de dívida
Contra-razões de apelação, aduzindo-se a falta de norma que obrigue os entes federados a contribu
Inconstitucionalidade do PIS - PASEP