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Anualidade do Tributo

Princípio pelo qual um tributo só pode ser cobrado, se houver, para tanto, autorização orçamentária.

Aprenda mais !!!
Abaixo colocamos mais alguns ítens do glossário:

Título:Resposta:
Plano Anual de Financiamento O Plano Anual de Financiamento – PAF é uma publica...
Fundo ReferenciadoDe acordo com a Anbid (Associação Nacional de Banc...
Reserva de Excedentes FinanceirosProvisão feita para pagamento dos excedentes finan...
SubatividadeA partir da lei Orçamentária de 1990, todos os pro...
Teoria do Portfolio Moderna Teoria introduzida por Harry Markowitz em seu arti...
Dívida Externa Somatória dos débitos de um país, garantidos pelo ...
Cartão AdicionalDesignação dada ao cartão vinculado a uma conta de...
Plano de Atualização Monetária (PAM)O PAM é uma das formas de pagamento de financiamen...
Subscrição de AçõesÉ um direito estendido aos acionistas para aquisiç...
Bem (Econômico)Qualquer objeto, substância, mercadoria, ação ou s...