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Seguros - Seguro de automóveis: Nome ‘sujo’. Seguro pode ser recusado? 

Data: 30/05/2007

 
 

Nome ‘sujo’. Seguro pode ser recusado?
 

Contratar seguro de automóvel não é tarefa das mais simples. Mesmo tendo respondido a uma série de perguntas no ato da proposta – o chamado perfil –, corre-se o risco de ter o seguro recusado sem saber ao certo o porquê.

Em abril, o microempresário Daniel Flosino Lopes fez proposta de seguro para o carro de seu filho à Itaú Seguros. “Entreguei o cheque para a primeira parcela do prêmio no ato da proposta e, como o carro passou pela vistoria, acreditei que ela tinha sido aprovada”, relata. Oito dias depois, Lopes recebeu carta na qual a seguradora informava que recusava o seguro, com base nas Circulares 47/80 e 145/00 da Susep. “Quando conversei com o corretor, ele me disse que algumas seguradoras estavam recusando propostas de pessoas que tivessem restrições no CPF.”

Esse era o caso do filho de Lopes, proprietário do carro, titular do seguro e emitente do cheque.

Para resolver o impasse, Lopes ofereceu pagar à vista o prêmio, “mas o corretor afirmou de que não adiantaria”, conta. Como se não bastasse, o cheque só foi devolvido no dia 5 de maio. “Qualquer pessoa pode, em algum momento, enfrentar problemas de crédito, o que não quer dizer que meu filho seja um devedor contumaz. Sempre cumpriu com suas obrigações”, protesta.

A Itaú Seguros, por meio de sua Assessoria de Imprensa, confirma que a recusa foi baseada nas circulares 47/80 e 145/00 da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e nenhuma lei ou norma da Susep obriga as seguradoras a divulgarem as razões da recusa, sendo essa é uma atitude de praxe.

A Circular 47/80, informa Edson Donega, do Departamento Técnico Atuarial da Susep, determina que as seguradoras têm o prazo de 15 dias para recusar uma proposta de seguro de automóvel – passado esse prazo, o seguro será considerado aceito. A superintendência, porém, não tem normas sobre quais motivos podem dar causa à recusa. “Cada seguradora estabelece os seus critérios para aceitação ou recusa de riscos”, informa. E a 145/00 estipula quais são os dados que as seguradoras devem informar a quem faz proposta de seguro.

O artigo 765 do Novo Código Civil (NCC), no entanto, diz que o contrato de seguro é da “mais estrita boa-fé”, conforme explica o advogado Sandro Raymundo. Por isso, dependendo do caso, restrição de crédito ou irregularidades no CPF podem ser motivos para recusa de proposta de seguro. “O pagamento do prêmio não é a única obrigação do segurado: o contrato de seguro baseia-se na confiança entre as partes e uma restrição no crédito pode, eventualmente, abalar a confiança da seguradora”, explica. Raymundo ressalta, porém, que é preciso avaliar cada caso individualmente.

O advogado especialista em Seguros Ernesto Tzirulnik acha difícil determinar a causa da recusa do seguro, uma vez que a seguradora não o informou, mas acredita que ela pode ser contestada, porque o artigo 758 do NCC diz que um dos documentos comprobatórios do contrato de seguro é o recibo do pagamento do prêmio. “A Susep regulamenta a cobrança do prêmio antes da aceitação do seguro e não modificou suas normas com o NCC, o que dá brecha para o comportamento da seguradora. Portanto, a prática da cobrança antecipada deveria ser extinta”, opina.

Apesar da regulamentação da Susep, Tzirulnik crê que o consumidor pode exigir a aceitação do seguro com base no recibo de pagamento do prêmio. “Essa é uma questão polêmica, que pode ser levada ao Judiciário e caberá ao juiz decidir sobre a aceitação ou não do seguro.”

Falta clareza na justificativa
Tzirulnik questiona a falta de clareza da carta da Itaú Seguros para Lopes, pois fornecer apenas os números das circulares é de pouco valor para o consumidor. “Ele não fica sabendo, efetivamente, por que a proposta de seguro foi recusada”, explica o advogado. “E mesmo que ele tenha acesso à circular, dificilmente vai entender em que caso foi enquadrado, porque são muitas as hipóteses, além de o texto ser de difícil compreensão.”

Portanto, o advogado diz que a Susep deveria obrigar as seguradoras a explicarem, de forma clara, em que se basearam para a não aceitação do seguro. “O fato de não haver norma sobre motivos para a recusa nem sobre a obrigação de explicá-los para o consumidor permite que as seguradoras recusem seguros pelas mais diversas razões e dá margem a discriminação”, afirma.

 

O que diz a Lei:
Artigo 758 - O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. Artigo 765 - O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato a mais estrita boa-fé e veracidade tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.
Fonte: Novo Código Civil

 


 
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