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Aposentadoria - Previdência Privada : A SUSEP pode obrigar uma entidade a efetuar o pagamento do benefício? 

Data: 30/05/2007

 
 

A SUSEP, detém entre outras, a atribuição para fiscalizar as Entidades Abertas de Previdência Complementar, Sociedades Seguradoras e Sociedades de Capitalização, autorizadas a operar, podendo aplicar penalidade às empresas que se encontram sob o seu Poder de Polícia, entretanto, não possui poderes para determinar pagamento de benefícios decorrente de planos de previdência firmados por empresas fiscalizadas, detendo assim a atribuição para instaurar o procedimento administrativo cujo fim poderá redundar na aplicação da penalidade cabível à espécie.

ASSIM, SOMENTE A JUSTIÇA POSSUI COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DE CONTRATOS DAS EMPRESAS FISCALIZADAS PELA SUSEP.



 
Referência: -
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