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Leis - Plebiscito e Iniciativa Popular 

Data: 30/05/2007

 
 

Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998
Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos,

nos termos desta Lei e das normas constitucionais pertinentes, mediante:

    I - plebiscito;

    II - referendo;

    III - iniciativa popular.


Art. 2º - Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada

relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

    § 1º - O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto,

    aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.

    § 2º - O referendo é convocado com posteridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva

    ratificação ou rejeição.


Art. 3º - Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, e no caso do

§ 3º do art. 18 da Constituição Federal, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por

proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõe qualquer das Casas do Congresso Nacional de conformidade

com esta Lei.

Art. 4º - A incorporação de Estados entre si, subdivisão ou desmembramento para se anexarem a outros, ou formarem

novos Estados ou Territórios Federais, dependem da aprovação da população diretamente interessada, por meio de

plebiscito realizado na mesma data e horário em cada um dos Estados, e do Congresso Nacional, por Lei complementar,

ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas.
 
    § 1º - Proclamado o resultado da consulta plebiscitária, sendo favorável à alteração territorial prevista no caput, o

    projeto de lei complementar respectivo será proposto perante qualquer das Casas do Congresso Nacional.

    § 2º - À casa perante a qual tenha sido apresentado o projeto de lei complementar referido no parágrafo anterior

    compete proceder à audiência das respectivas Assembléias Legislativas.

    § 3º - Na oportunidade prevista no parágrafo anterior, as respectivas Assembléias Legislativas opinarão, sem caráter

    vinculativo, sobre a matéria, e fornecerão ao Congresso Nacional os detalhamentos técnicos concernentes aos aspectos

    administrativos, financeiros, sociais e econômicos da área geopolítica afetada.

    § 4º - O Congresso Nacional, ao aprovar a lei complementar, tomará em conta as informações técnicas a que se refere o

    parágrafo anterior.


Art. 5º - O plebiscito destinado à criação, à incorporação, à fusão e ao desmembramento de Municípios, será convocado

pela Assembléia Legislativa, de conformidade com a legislação federal e estadual.

Art. 6º - Nas demais questões, de competência dos Estados, do Distrito Federal e nos Municípios, o plebiscito e o

referendo serão convocados de conformidade, respectivamente, com a Constituição Estadual e com a Lei Orgânica.

Art. 7º - Nas consultas plebiscitárias previstas nos arts. 4º e 5º entende-se por população diretamente interessada tanto a

do território que se pretende desmembrar, quanto a do que sofrerá desmembramento; em caso de fusão ou anexação,

tanto a população da área que se quer anexar quanto a da que receberá o acréscimo; e a vontade popular se aferirá

pelo percentual que manifestar em relação ao total da população consultada.

Art. 8º - Aprovado o ato convocatório, o Presidente do Congresso Nacional dará ciência à Justiça Eleitoral, a quem

incubirá, nos limites de sua circunscrição;
    I - fixar a data da consulta popular;

    II - tornar pública a cédula respectiva;

    III - expedir instruções para a realização do plebiscito ou referendo;


IV - assegurar a gratuidade nos meios de comunicação de massa concessionários de serviço público, aos partidos

políticos e às frentes suprapartidárias organizadas pela sociedade civil em torno da matéria em questão, para a

divulgação de seus postulados referentes ao tema sob consulta.

Art. 9º - Convocado o plebiscito, o projeto legislativo ou medida administrativa não efetivada, cujas matérias continuam

objeto da consulta popular, terá sustada sua tramitação, até que o resultado das urnas seja proclamado.

Art. 10 - O plebiscito ou referendo, convocado nos termos da presente Lei, será considerado aprovado ou rejeitado por

maioria simples, de acordo com o resultado homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 11 - O referendo pode ser convocado no prazo de trinta dias, a contar da promulgação de lei ou adoção de medida

administrativa, que se relacione de maneira direta com a consulta popular.

Art. 12 - A tramitação dos projetos de plebiscito e referendo obedecerá às normas do Regimento Comum do Congresso

Nacional.

Art. 13 - A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no

mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos

por cento dos eleitores de cada um deles.
 
    § 1º - O projeto de lei de iniciativa popular deverá circunscrever-se a um só assunto.

    § 2º - O projeto de lei de iniciativa popular não poderá ser rejeitado por vício de forma, cabendo à Câmara dos

    Deputados, por seu órgão competente, providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de

    redação.


Art. 14 - A Câmara dos Deputados, verificando o cumprimento das exigências estabelecidas no art. 13 e respectivos

parágrafos, dará seguimento à iniciativa popular, consoante as normas do Regimento Interno.

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


 
Referência: senado.org.br
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