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Leis - Novo Código Civil ? Lei nº 10.406 de 10/1/2002 (Parte Geral) »»» Livro III - Dos Fatos Jurídicos »»» Título II - Dos Atos Jurídicos Lícitos 

Data: 30/05/2007

 
 

Título II - Dos Atos Jurídicos Lícitos

Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior.



 
Referência: senado.org.br
Aprenda mais !!!
Abaixo colocamos mais algumas dicas :