Leis - Código Penal → Parte Especial »»» Título III - Dos crimes contra a propriedade imaterial »»» Capítulo III - Os crimes contra as marcas de indústria e comércio
Violação do direito de marca
Art. 19216- (Revogado pelo art. 244 da Lei nº 9.279, de
14-05-96).
Uso indevido de armas, brasões e distintivos públicos
Art. 19317- (Revogado pelo art. 244 da Lei nº 9.279, de
14-05-96).
Marca com falsa indicação de procedência
Art. 19418- (Revogado pelo art. 244 da Lei nº 9.279, de
14-05-96).
Art. 19519- (Revogado pelo art. 244 da Lei nº 9.279, de
14-05-96).
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Referência:
senado.org.br
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