Leis - Código Penal → Parte Especial »»» Título III - Dos crimes contra a propriedade imaterial »»» Capítulo III - Os crimes contra as marcas de indústria e comércio 

Violação do direito de marca
Art. 192¹⁶- (Revogado pelo art. 244 da Lei nº 9.279, de 14-05-96).
Uso indevido de armas, brasões e distintivos públicos
Art. 193¹⁷- (Revogado pelo art. 244 da Lei nº 9.279, de 14-05-96).
Marca com falsa indicação de procedência
Art. 194¹⁸- (Revogado pelo art. 244 da Lei nº 9.279, de 14-05-96).
Art. 195¹⁹- (Revogado pelo art. 244 da Lei nº 9.279, de 14-05-96).