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Defenda-se - Pensão para filho maior 

Data: 30/05/2007

 
 

Se o filho maior de 21 anos está cursando faculdade, tem direito de continuar recebendo a pensão até os 24 anos. Depois dessa idade, mesmo que o filho não tenha terminado seu curso, o pai fica desobrigado de pagar a pensão. Mas o filho pode entrar na justiça e pedir que a pensão se estenda até que ele termine o curso.

Também têm direito à pensão os filhos maiores que estejam doentes, ou sejam portadores de alguma deficiência física que o impossibilite para o trabalho, ou que estejam em tratamento de saúde e não tenham meios próprio de subsistência.
 



 
Referência: Anacont
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