Defenda-se - Em todos os crimes que praticar poderei ser beneficiado pelo acordo com o Promotor?
Resposta: Um mesmo "criminoso" somente poderá se
beneficiar da substituição da pena privativa de liberdade (prisão) pela pena
restritiva de direito (pagamento de quantia ao Estado, na transação com o
Promotor), uma única vez dentro do prazo de 5 (cinco) anos. Assim, caso um
agente pratique mais de um crime, num prazo de cinco anos, só lhe será oferecida
a transação no primeiro crime, devendo o agente ser processado penalmente pelo
Promotor pelos demais crimes.
Atenção:
Apenas tratando-se de crime de competência do Juizado Especial Criminal
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