Modelos de documentos - Requerimento: Declaração para fins de extinção de registro de empresário
Ilmo. Senhor Presidente da Junta Comercial do Estado do ...........
O empresário ..........., estabelecido na ..........., inscrito nessa Junta
Comercial sob o NIRE n° ..........., em .........../.........../..........., em
conformidade com o artigo 35 da Lei nª 9.841/99, declara, sob as penas da lei,
que não exerceu atividade econômica de qualquer espécie há mais de cinco anos,
ou seja, desde ........... e que, no exercício anterior ao do início da
inatividade, o volume da receita bruta anual da empresa não excedeu o limite
fixado no inciso I (se ME) no inciso II (se EPP) do artigo 2º da Lei nº
9.841/99.
Declara, ainda, que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão
relacionadas no art. 3º da mesma Lei.
..........., ........... de ........... de ...........
...................................................
assinatura da firma pelo empresário
(nome da empresa):
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