Modelos de documentos - Declaração de inatividade (ME OU EPP) 

1 - EMPRESÁRIO

Ilmo. Senhor Presidente da Junta Comercial...........................O Empresário ..........................., (nome completo) estabelecido na ..........................., (endereço completo) registrado nessa Junta Comercial sob o NIRE no .........................., em _____/_____/_____, com base no artigo 35 da Lei no 9.841/99, declara, sob as penas da lei, que não exerceu atividade econômica de qualquer espécie há mais de cinco anos, ou seja, desde ________ e que, no exercício anterior ao do início da inatividade, o volume da receita bruta anual da empresa não excedeu o limite fixado no inciso I do artigo 2o da Lei no 9.841/99.

Declara, ainda, que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no art. 3o da mesma Lei.

........................., ............ de .............. de ............

Assinatura: _______________________________

nome do empresário:



2 - SOCIEDADE LIMITADA

Ilmo. Senhor Presidente da Junta Comercial..............................

A sociedade.........................., ( nome completo) estabelecida na ......................, ( endereço completo) registrada nessa Junta Comercial sob o NIRE no ....................., em _____/_____/_____, representada por todos os sócios, com base no artigo 35 da Lei no 9.841/99, declara, sob as penas da lei, que não exerceu atividade econômica de qualquer espécie há mais de cinco anos, ou seja, desde ________ e que, no exercício anterior ao do início da inatividade, o volume da receita bruta anual da empresa não excedeu o limite fixado no inciso I do artigo 2o da Lei no 9.841/99.

Declara, ainda, que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no art. 3o da mesma Lei.

........................., .............. de ............... de ..............


Assinatura: ______________________ assinatura: _________________

nome: nome:

OBS: Se o objeto da empresa for enquadrável em ME ou EPP, fazer a declaração em parágrafo separado.