Finanças pessoais - Certidão Negativa e Positiva: conheça os documentos emitidos pela Receita Federal 

Certidão Negativa de Débitos, Certidão Positiva, Certidão Positiva com Efeito de Negativa. É muito comum ouvir esses nomes no rádio e na televisão ou, então, lê-los em jornais e sites - principalmente quando o assunto é finanças pessoais. Mas o que são, como são feitos e, principalmente, para que servem esses documentos?

Segundo a Secretaria da Receita Federal, as certidões provam, de uma maneira geral, que o contribuinte está sem pendências fiscais ou cadastrais com o órgão. Veja a seguir as diferenciações entre cada uma delas.

Certidão Negativa de Débitos (CND)
Para o fornecimento da CND, a pessoa deve estar em dia com os seguintes itens:

• dados cadastrais atualizados;
• não devem existir débitos em seu nome no âmbito da SRF;
• não constar como omisso quanto à entrega das declarações de Ajuste Anual - IRPF, ou de Isentos, se desobrigado da declaração de Ajuste Anual; ou do Imposto Territorial Rural - ITR, se proprietário rural;

Certidão Positiva com Efeito de Negativa
Nesse caso, o contribuinte atende às demandas da CND, no entanto, possui as seguintes pendências no âmbito da Receita Federal:

• Débito que esteja suspenso em virtude de moratória; depósito do seu montante integral; impugnação e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo fiscal; concessão de medida liminar em mandado de segurança; concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
  
   
• Débito que tenha sido objeto de parcelamento, desde que comprovada a regularidade no pagamento das prestações.

Certidão Positiva
Essa certidão vale para aqueles que estejam com débitos ou pendências em seu nome na Secretaria da Receita Federal.

Esse documento, esclareceu a SRF, não é fornecido pela internet. Para pegar o material, a pessoa precisa ir até a unidade da Receita de sua jurisdição.

Onde retirar
É possível obter os documentos - à exceção da certidão positiva, como informado anteriormente - em unidades da Receita Federal ou, então, pela internet.

No primeiro caso, o próprio contribuinte, seu inventariante, herdeiro, meeiro, legatário ou procurador legalmente habilitado podem fazer o requerimento. Já na internet, o serviço está disponível para qualquer pessoa.

Contudo, vale lembrar que, caso não seja o próprio contribuinte ou seu procurador que compareça à unidade da SRF para entregar o Requerimento de Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, o reconhecimento da firma de uma dessas pessoas é obrigatório.

Documentação
O formulário Requerimento de Certidão Negativa de Débitos de Tributos e de Contribuições Federais, necessário para que as informações sejam concedidas pela Receita, pode ser encontrado no site www.receita.fazenda.gov.br , no item Atendimento/Formulários.

O documento deve ser preenchido em duas vias e assinado pelo contribuinte ou seu procurador. Na hora de apresentar os papéis nas unidades da Receita, é necessário apresentar original ou cópia autenticada de documento de identidade do requerente, que permita sua identificação e conferência de assinatura.

Havendo débito cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial, é necessário apresentar:

• petição inicial, original e cópia simples;
• depósitos judiciais, quando for o caso, original e cópia simples;
• original e cópia simples da certidão de objeto e pé (narratória) emitida nos últimos 90 dias;
• compensações autorizadas judicialmente acompanhadas de demonstrativo das compensações efetuadas.

Justificando a suspensão
Para justificar a suspensão, a pessoa deve levar original e cópia do despacho judicial determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário para os casos de tutela antecipada ou medida cautelar; da liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário para os casos de mandado de segurança; e do depósito judicial ou administrativo para os casos de depósito do montante integral.

Caso o documento seja assinado por procurador, é necessário apresentar cópia, autenticada - ou acompanhada do original -, de procuração particular com firma reconhecida ou de procuração pública; e documentos, ou suas cópias autenticadas, que comprovem as assinaturas do contribuinte e de seu representante.