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Imóveis - Lote: alvará de alinhamento e nivelamento 

Data: 30/05/2007

 
 

A demarcação do alinhamento de um lote situado em rua não pavimentada é feita pela Prefeitura antes de ser iniciada qualquer construção sobre o mesmo. A Prefeitura fornece ao proprietário o nivelamento da futura pavimentação. O Alvará de Alinhamento e de Nivelamento é expedido pela Unidade de Cadastro das Subprefeituras.

Para obtenção desse alvará, o interessado deve procurar pessoalmente o Núcleo de Atendimento ao Público (NAP) da Subprefeitura do bairro. Para formalização do pedido, é necessária a seguinte documentação: requerimento-padrão, escritura do imóvel e carnê do IPTU (original e cópia). Cobra-se taxa de expediente.



 
Referência: -
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