Turismo / Viagens - Bagagem: Para quem vai ao exterior - Normas da Receita
A Secretaria da Receita Federal possui algumas regras para quem vai viajar ou voltar do exterior com bagagem. O tratamento tributário e os procedimentos aduaneiros aplicáveis à bagagem, bem como seus formulários, estão previstos nas IN SRF nº 117, de 6 de outubro de 1998, IN SRF nº 120 de 15 de outubro de 1998 e IN SRF nº 140 de 26 de novembro de 1998. Conheça os principais tópicos nos demais títulos desta pasta.
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