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Código de Defesa do Consumidor

É o nome dado à legislação que defende os direitos dos consumidores no Brasil. A lei na íntegra está disponível no site www.procon.sp.gov.br., na área de legislação.

Aprenda mais !!!
Abaixo colocamos mais alguns ítens do glossário:

Título:Resposta:
Assembléia geral ordinária de acionistasConvocada obrigatoriamente pela diretoria de uma s...
FCVS - Fundo de Compensação de Variações SalariaisFundo criado com recursos governamentais, dentre o...
IDEInvestimento Direto Estrangeiro. Todo dinheiro inv...
Captação de recursosObtenção de recursos para aplicação a curto, médio...
Internalização de uma externalidadeAlteração dos incentivos de forma que as pessoas l...
Índices de LiquidezDisponibilidade em moeda corrente ou posse de títu...
Fraude Transação de má-fé, com o intuito de lesar ou ludi...
Contrato a prazo Acordo entre duas partes em transacionar um determ...
FungívelTítulo ou valor mobiliário que pode ser substituíd...
Unidade de contaInstrumento que as pessoas usam para anunciar preç...