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Defenda-se - Constituição Federal - Dúvidas freqüentes : » O que é uma Constituição e para quê serve? 

Data: 30/05/2007

 
 

O que é uma Constituição e para quê serve?

Resposta: Uma Constituição é a Lei Fundamental de um Estado. É o conjunto de normas e princípios que regulam a forma do Estado e seu "modo de ser"; é uma "moldura" que delimita as atuações do Estado.

Por ser a Lei Fundamental do Estado, a Constituição prevalece sobre todas as demais normas do sistema (Leis, Decretos, Resoluções, Portarias, dentre outras). É a Constituição quem cria toda a estrutura em que o Estado se baseia, cabendo às demais normas apenas viabilizarem as normas fundamentais contidas na Constituição.



 
Referência: senado.gov.br
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