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Defenda-se - Pátrio Poder: Em que consiste ? 

Data: 30/05/2007

 
 

Resposta: Os filhos menores de 21 anos, ou aqueles que não forem emancipados, são obrigados a obedecer e acatar as ordens dos pais. Mas, em contrapartida, os pais têm obrigação de mantê-los quanto às necessidades básicas como alimentação, saúde, vestuário, escola e diversões. Além disso, os pais têm a obrigação de falar em nome dos filhos menores e de assisti-los nas questões que envolvam polícia, justiça e demais autoridades. Cabe, ainda, aos pais zelar e administrar os bens pertencentes aos filhos. Os poderes e obrigações acima mencionados, que os pais têm em relação aos filhos, constitui o que se chama em linguagem técnica de Pátrio Poder.

O Pátrio Poder é exercido, em igualdade de direitos, tanto pelo pai como pela mãe, sejam ou não casados. Em um desquite, por exemplo, o pai que não tem a posse e a guarda dos filhos continua, porém, tendo o Pátrio Poder, ou seja, pode interferir em todos os assuntos relativos à conduta e aos direitos do filho. Em assuntos relativos ao Pátrio Poder, quando os pais não chegam a um acordo, um dos pais não pode impor a sua vontade ao outro. O pai, ou a mãe, que se sente prejudicado terá que recorrer à Justiça para decidir a questão.
 



 
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