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Defenda-se - Juizado Especial Criminal: qual a competência ? 

Data: 30/05/2007

 
 
Os Juizados Especiais Criminais são competentes para julgar as infrações criminais de "menor potencial ofensivo", assim consideradas as contravenções penais e os crimes, cujas penas máximas previstas sejam iguais ou inferiores a 1 (um) ano. O Juizado Criminal também adota os critérios da oralidade, informalidade, celeridade, visando sempre a reparação dos danos à vítima e à substituição de penas privativas de liberdade (que condenam à prisão) por penas privativas de direito (ex.: prestar serviços à comunidade; prestação em dinheiro).


 
Referência: -
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