LANÇAMENTO DE COTAS MARGINAIS E INTERLINEARES
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ____________
____________, já devidamente qualificado na AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER (processo nº ____________), que move contra ____________, também
qualificado nos autos, por seu advogado abaixo firmado, com escritório situado à
_________, onde recebe intimações, vem à presença de V. Exa. protestar e
requerer, devido a um LANÇAMENTO DE COTAS MARGINAIS E INTERLINEARES nos autos do
processo.
I. Dos Fatos:
Advogado do réu, Dr. ____________, OAB nº ____, retirou o processo em carga
na data de __/__/__, com o intento de examiná-los.
Devolvendo-os em __/__/__, com vários lançamentos de cotas marginais e
interlineares, que não foram percebidas pelo oficial cartorário, nas fls. 10,
11, 12 e 13 do referido processo.
Várias foram as anotações feitas nas margens e nas entrelinhas das folhas de
autos processuais, além disso, usou de sublinhar palavras, à tinta.
II. Do Direito:
Trata-se de infração prevista e punida no Art. 161 do CPC, determina este
artigo que não será permitido o lançamento, nos autos, de cotas marginais ou
interlineares.
in verbis:
"Art. 161 - É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o
juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade
do salário mínimo vigente na sede do juízo."
III. Ante o exposto requer:
a) Que V. Exa. determine que sejam riscadas as expressões contidas nas
folhas, 10, 11, 12 e 13 dos autos, introduzidas ilegalmente.
b) Que sejam apagados os sublinhados, à tinta, que foram ilegalmente
colocados pelo advogado da parte.
c) Imponha-se ao mesmo à multa que a lei determina.
O que se pede é de direito e merecida JUSTIÇA.
E.R.M.
____________, __ de ____________ de 20__.
____________
Advogado(a)
OAB nº _____