EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - ATOS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE DA
JUSTIÇA - COMINAÇÃO DE MULTA
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________
- UF
Processo nº _______
________________, já devidamente qualificado nos auto da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR
TÍTULO EXTRAJUDICIAL que move contra ___________, vem por seu advogado in fine
assinado, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:
O executado vem causando todo o tipo de dificuldade para a realização da
penhora, ocultando todos os bens suscetíveis de expropriação, em claro prejuízo
dos direitos do credor.
É cabal e irrefutável que os atos do executado constituem um atentado à
dignidade da justiça, cabendo à Vossa Excelência, repeli-los tendo-se em vista
os ditames do art. 125, inciso III do CPC, aplicando-se pena de multa, por estas
execráveis atitudes.
Devemos considerar que o patrimônio do devedor está sujeito à execução.
Ex Positis, requer:
Como foram esgotadas todas possibilidades de busca, que seja oficiado a
Delegacia da Receita Federal com subseção nesta comarca para que remeta a esse
M.M. Juízo, cópia da declaração de renda do executado;
Esta medida tem o fito último de constatar-se a existência de bens
penhoráveis, como, por exemplo, bens localizados em outras comarcas.
O deferimento da presente medida entende-se como da mais pura e cristalina
JUSTIÇA!
Termos em que,
P. E. Deferimento
___________, __ de ___________ de 20__.
_______________
Advogado
OAB - __ n°_____