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Petição - Civil e processo civil - Concurso de preferências de fazenda nacional de crédito fiscal


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PETIÇÃO - SÍNDICO - CONCURSO DE PREFERÊNCIAS - FAZENDA NACIONAL - CRÉDITO FISCAL

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da _ª Vara Cível.

Comarca de __________-___.

Processo nº _____________

_____________, síndico da massa falida de _____________ S/A, nos autos do executivo fiscal tombado sob nº _____________, respeitosamente, vem a presença de V. Exª. requerer:

1. A elaboração de novo cálculo pela Sra. Contadora, devendo respeitar o determinado no item 3, a fls. 350.

2. Em face da instauração do concurso de preferências, seja intimada a Fazenda Nacional, bem como sua autarquia, INSS, para que apresentem seus créditos respeitando o mandamento sumular de nº 565 do STF, no tocante à exclusão da multa e juros.

São estes os requerimentos.

N. T.

______________, __ de _______ de 20__.

Pp. _____________

OAB/RS nº ______

Síndico


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