CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - REQUERIMENTO AO
MINISTÉRIO PÚBLICO
Ilmo. Sr. Dr. __. Promotor de Público desta Comarca __.
____________, brasileiro, solteiro, maquinista, portador da Cédula de
Identidade/RG sob o nº ____________, residente e domiciliado na Rua
____________, nº ____, ap. ____, Bairro ____________, nesta Cidade de
____________, vem, com espeque no art. 51, §4º da Lei nº 8.078/90, requerer a
V.Sª que ajuíze a competente ação para ser declarada nula a cláusula autorize a
perda total das prestações pagas em benefício do credor em caso de inadimplência
do contrato de compra e venda de imóvel ajustado com a empresa ___________
estabelecida à rua _______, nº __, bairro ______, também nesta cidade, passa o
requerente a expor:
A mencionada cláusula, foi lançada no contrato, é nula de pleno direito. Logo
após assinar o contrato, ainda no escritório da empresa, o requerente, homem de
pouca experiência, por um amigo foi advertido dos prejuízos que lhe adviram em
caso de inadimplemento.
O Código do Consumidor dispõe, no art. 53:
"Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em
prestação, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas
de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas
em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do
contrato e a retomada do produto alienado."
A cláusula combatida infringe essa regra e, como tal, não deve subsistir,
dada a grave ameaça de dano que encerra.
Ex Positis, requer-se:
A anulação da presente cláusula apostada no supracitado contrato, COMO MEDIDA
DE INTEIRA E SALUTAR JUSTIÇA.
Pede deferimento.
____________, ___ de __________ de 20__.
Nome do advogado e nº de inscrição na OAB.